Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
O caput do Artigo 5º introduz o sistema de direitos individuais, enunciando cinco valores supremos: Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
A literalidade do texto constitucional, ao mencionar "estrangeiros residentes", poderia sugerir que estrangeiros apenas em trânsito, como turistas ou visitantes, por exemplo, não estariam protegidos. Contudo, o STF, em interpretação conforme os tratados internacionais de direitos humanos e a própria dignidade da pessoa humana, estendeu a titularidade desses direitos a qualquer estrangeiro que se encontre em território nacional.
A condição de "residente" não é requisito para a inviolabilidade da vida ou integridade física, mas pode ser exigida para direitos específicos, como a ação popular, que exige a condição de cidadão.
O direito à vida se divide em dois aspectos: o Direito à Sobrevivência, sendo a proteção da vida em si, e o Direito à Existência Digna, de onde decorrem direitos como saúde, alimentação, moradia e integridade física/psíquica (vedação à tortura). Este último aspecto está diretamente ligado ao fundamento da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III), que será abordado mais adiante.
No ordenamento jurídico brasileiro, nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida. Ele pode sofrer limitações em situações extremas previstas em lei. Uma das principais exceções é a pena de morte. Em regra, ela é uma pena vedada. Entretanto, em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (conforme Art. 5º, XLVII, 'a'), ela é uma pena possível. O Código Penal Militar detalha como essa pena seria executada em tempo de guerra:
Art. 5º, XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Decreto-Lei nº 1.001/1969
Art. 55. As penas principais são:
a) morte;
Inclusive, é importante ressaltar que, sendo um direito fundamental, essa vedação trata-se de cláusula pétrea, conforme Art. 60, § 4º da CF/88:
Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.
As cláusulas pétreas funcionam como um sistema de "autodefesa" da Constituição. O legislador original criou barreiras para impedir que o legislador destruísse o que é considerado essência do Estado brasileiro.
A vedação também se relaciona com o Princípio da Vedação ao Retrocesso ou Efeito Cliquet. Apesar de ser aplicável principalmente aos direitos sociais, ele também se aplica aos outros direitos. Basicamente, uma vez que o Estado concretiza um direito fundamental, não é possível simplesmente suprimir essa conquista sem oferecer uma alternativa compensatória ou justificativa constitucional adequada e relevante.
Em julho de 2025, foi protocolado pedido de Mandado de Injunção requerendo a regulamentação da pena de morte em situações de conflito armado não internacional (guerras internas materiais, considerando dessa forma as intervenções federais e estatais e as operações de Garantia da Lei e da Ordem contra organizações criminosas). A alegação era que a mora legislativa inviabilizava o direito fundamental à segurança pública.
Em decisão monocrática, o relator Edson Fachin negou provimento, alegando, além de ausência de legitimidade ativa, não existir razão na argumentação trazida pelo impetrante, não havendo essa obrigação jurídico-constitucional.
Em regra, o poder constituinte originário possui as seguintes características:
Entretanto, alguns doutrinadores argumentam que o poder constituinte originário não nasce no vazio, mas sim dentro de uma cultura, de uma história e de uma comunidade internacional. J. J. Gomes Canotilho, por exemplo, diz que o constituinte deve respeitar a "consciência jurídica civilizada" da humanidade.
Também seria necessário respeitar obrigações internacionais e limites sociológicos.
Nesse contexto, mesmo o Poder Constituinte Originário deveria respeitar a vedação a instituir a pena de morte, por ser uma proteção ao direito à vida, que transcende o direito escrito, sendo um valor ético superior, tanto em termos teóricos como em termos práticos (no campo do direito internacional e dos direitos humanos).
O segundo aspecto do direito à vida diz respeito à vida digna, ou seja, à vida qualificada. É ter uma história, bem-estar, acesso a bens materiais e espirituais. O Estado protege isso mediante políticas públicas.
Dentro desse contexto, temos o conceito de Mínimo Existencial, o conjunto básico de bens e utilidades materiais indispensáveis para uma vida humana digna. Sem eles, a pessoa é reduzida à condição de "coisa" ou animal, e a liberdade se torna uma palavra vazia. Segundo a doutrina e o STF, esse direito abarca:
Também há a vedação ao tratamento indigno, à tortura. O próprio art. 5º, inciso III, diz: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Nesse contexto o STF já declarou o Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao sistema prisional na ADPF 347. As condições degradantes dos presos violam o direito à vida digna, obrigando o governo a desbloquear verbas para melhorar a dignidade dos detentos. Não basta mantê-los vivos sem garantir humanidade.
Em sociedades plurais e democráticas, as pessoas discordam sobre questões morais fundamentais. Não se trata de uma disputa bipolar entre o bem e o mal, mas sim um debate sobre como ponderar valores conflitantes. John Rawls chama isso de "Cargas do Juízo" (Burdens of Judgment). A complexidade das evidências e as diferentes experiências de vida impossibilitam que todos cheguem à mesma conclusão moral, mesmo utilizando a razão.
O principal autor do tema é Jeremy Waldron. Segundo ele, nesses casos, quem tem o dever de decidir a posição que deve prevalecer é o Parlamento (Legislativo), pois cada cidadão (através do voto) tem peso igual. Além disso, o direito mais básico é o direito de participar das decisões sobre os rumos da sociedade (democracia). Por fim, juízes não são especialistas em moralidade.
A posição de Waldron é diferente da visão adotada no Constitucionalismo Brasileiro. Por exemplo, o Ministro e ex-presidente do STF Luis Roberto Barroso já defendeu o judiciário, e especialmente as Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais, como detentor do "Poder Contramajoritário".
O judiciário teria o poder-dever de invalidar decisões do poder executivo ou legislativo que violassem direitos e garantias fundamentais, mesmo que tivessem que ir contra as decisões tomadas pelo poder majoritário eventual (ou seja, decisões que tivessem cumprido o processo legislativo). Os Tribunais também possuiriam um papel iluminista: empurrar a história para frente e proteger minorias, mesmo contra a vontade da maioria legislativa do momento.
Alguns temas recorrentes que envolvem polêmica são: