Ortoga Onerosa do Direito de Construir

Por coeficiente básico entende-se a área edificável, cálculo que é feito levando-se em consideração fatores como o adensamento populacional, a geração de tráfego, a demanda por transporte público e a paisagem urbana natural e cultural.

Todos os empreendimentos em área urbana dependem da elaboração de estudo prévio de impacto na vizinhança para a obtenção de licença de construção.

O direito de construir, previsto em plano diretor, é intransferível para outro local que não o já autorizado por lei.

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções coordenadas conjuntamente pelo poder público municipal e pelos investidores privados, com ampla participação da comunidade, com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais em determinada área.

O direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico até o limite do coeficiente máximo, ambos definidos pelo plano diretor, mediante contrapartida do beneficiário.

A outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.

Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir são determinados em lei municipal específica.