Direito à saúde na Constituição Federal
Questão 1.
Julgue as afirmativas a seguir:
I - Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
II - Os direitos sociais formam um desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, que tem como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.
I - Considera-se ilegal a participação da iniciativa privada no SUS, ainda que em caráter complementar, visto que o SUS compreende o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
II - Os direitos sociais formam um desdobramento da perspectiva de um Estado Social de Direito, que tem como documentos marcantes a Constituição mexicana de 1917, a de Weimar, na Alemanha, de 1919, e, no Brasil, a de 1934.
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
As duas estão incorretas.
C
Apenas a I é verdadeira.
D
Apenas a II é verdadeira.
Questão 2.
Julgue as afirmativas a seguir:
I- A execução das ações e dos serviços públicos de saúde será feita diretamente ou por terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II- Antes da CF/88 o serviço de saúde era extremamente descentralizado.
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
As duas estão incorretas.
C
Apenas a I é verdadeira.
D
Apenas a II é verdadeira.
Questão 3.
Julgue as afirmativas a seguir:
I - O direito à saúde tem aplicabilidade mediata.
II - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução, mas não a prevenção da doença, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
I - O direito à saúde tem aplicabilidade mediata.
II - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução, mas não a prevenção da doença, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
As duas estão incorretas.
C
Apenas a I é verdadeira.
D
Apenas a II é verdadeira.
Encontrou um erro?
Deixe um comentário
Aplicação mediata?
Olá, Cleiton. O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, porque, desde a sua inserção na CF, veicula um programa a ser implementado pelo Estado, que deve editar lei infraconstitucional para que esse direito produza todos os seus efeitos. Assim, trata-se de uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata :)