Conceito e princípios
Questão 1.
Sobre o princípio da legalidade aplicado à despesa pública, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
B
As despesas que contemplem investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (despesas de duração continuada) devem contar do Plano Plurianual
C
É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
D
É vedada a inclusão de despesas não previstas na lei orçamentária por meio de medida provisória, sob pena de violação da legalidade estrita.
Questão 2.
Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta.
A
Crédito adicional suplementar é aquele que visa o reforço de uma dotação inicialmente prevista e mas que tenha sido insuficiente.
B
Crédito adicional especial é aquele que visa atender uma necessidade não contemplada na lei orçamentária.
C
Crédito adicional extraordinário é aquele que visa atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D
A abertura de créditos adicionais não exige lei, representando exceção ao princípio da legalidade justamente por serem abertos no curso da execução orçamentária.
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