Conceitos Iniciais

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto em relação ao mérito.

deriva do poder-dever de polícia que a Administração Pública tem sobre os seus agentes.

permite que a Administração Pública anule os atos ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais ou altere os seus próprios atos, mas não permite a aplicação de penalidades administrativas aos seus agentes.

é eminentemente político e é exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre atos do Poder Executivo.

é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente à prestação de contas de todo aquele que administra bens, valores ou dinheiros públicos.

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes

O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.