Exercícios
Questão 1.
No que diz respeito à Alienação Fiduciária de coisa imóvel, assinale a alternativa correta.
A
Com a constituição da propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.
B
Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes seja superior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, aquele será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.
C
Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da Lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
D
A alienação fiduciária é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ser contratada por pessoa física ou jurídica.
Juiz Substituto (FCC) - 2020
Questão 2.
Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei n° 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:
A
a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.
B
para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
C
a intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
D
o prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.
E
nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (CONSULPLAN) - 2018
Questão 3.
Segundo a Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos da lei, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário quando intimado pessoalmente o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, pelo Oficial do Registro de Títulos e Documentos,
A
não satisfizer, no prazo de 30 (trinta) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel.
B
não satisfizer, no prazo de 20 (vinte) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
C
não satisfizer, no prazo de 10 (dez) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
D
não satisfizer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
Questão 4.
Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto afirmar que este deve ocorrer no prazo de
A
90 (noventa) dias, a contar da liquidação da dívida.
B
60 (sessenta) dias, a contar da liquidação da dívida.
C
30 (trinta) dias, a contar da liquidação da dívida.
D
45 (quarenta e cinco) dias, a contar da liquidação da dívida.
Questão 5.
No tocante à Lei Federal 9514/97, que instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, é correto dizer que:
A
Não é possível a apropriação do imóvel pelo antigo fiduciário, caso não haja lance que cubra o valor da dívida nos dois leilões extrajudiciais realizados.
B
A extinção forçada da alienação fiduciária em garantia imóvel se dá pelo inadimplemento da obrigação, consolidando de pronto a propriedade no patrimônio do credor, seguida de excussão do bem.
C
O termo de quitação da dívida opera o cancelamento da propriedade fiduciária, possibilitando a realização de novo registro.
D
Após o pagamento da dívida com garantia fiduciária de bem imóvel, o ato que restaura a propriedade plena no patrimônio do fiduciante é de mera averbação.
Questão 6.
Pode-se definir a alienação fiduciária como:
A
instrumento contratual de troca ou permuta, no qual há a troca de bens de valores equânimes, salvos os casos em que há expressa manifestação de consentimento entre as partes.
B
contrato no qual uma parte se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante remuneração.
C
instrumento contratual pelo qual uma ou mais pessoas prometem farantir ou satisfazer uma obrigação não cumprida pelo devedor, assegurando ao credor seu efetivo cumprimento.
D
instrumento contratual em que uma das partes aliena à outra a propriedade de determinado bem, móvel ou imóvel, ficando a primeira obrigada a devolver à segunda o bem quando determinado fato acontecer.
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento (FAURGS) - 2015
Questão 7.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina sobre a alienação fiduciária na Lei nº 9.514/97.
A
Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciário possuidor direto e o fiduciante possuidor indireto da coisa imóvel.
B
A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.
C
Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituído em mora o fiduciante, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
D
Purgada a mora no Registro de Imóveis, resolve-se o contrato de alienação fiduciária.
Questão 8.
Na alienação fiduciária em garantia,
A
o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
B
o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
C
o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
D
o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
Exame de Ordem Unificado - XV (FGV) - 2014
Questão 9.
No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário,no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá
A
adjudicar o bem.
B
vender diretamente o bem para terceiros
C
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate pelo valor de sua avaliação, realizar um segundo leilão em quinze dias.
D
promover leilão público para a alienação do imóvel; não havendo arremate, o fiduciário adjudicará o bem
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