O que é Direito Administrativo?
Questão 1.
Segundo o renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, " ___________ Brasileiro é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".
De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:
De acordo com a conceituação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a expressão correta do espaço em branco acima:
A
Direito Econômico.
B
Direito Administrativo.
C
Direito Constitucional.
D
Direito Previdenciário.
Auditor Fiscal da Receita Estadual (CESPE) - 2013
Questão 2.
Acerca do direito administrativo, assinale a opção correta.
A
A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.
B
A ausência de um código específico para o direito administrativo reflete a falta de autonomia dessa área jurídica, devendo o aplicador do direito recorrer a outras disciplinas subsidiariamente.
C
O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
D
A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular.
E
Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.
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