Jurisdição e Competência

A faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

A faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

O instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

O poder das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

A jurisdição visa solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos por via administrativa.

O juiz nunca pode exercer a jurisdição de ofício.

A jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.

A jurisdição é una e indivisível; o que se reparte é a competência, que não se confunde com a jurisdição, pois trata da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.