Citação por Mandado e Citação por Precatória

Intimação é o ato processual pelo qual se dá conhecimento ao réu da acusação que se faz contra ele, a fim de que integre o processo e se defenda.

Os atos do processo em curso são comunicados às partes com sua citação.

A citação inicial será feita por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Quando o réu estiver fora da jurisdição do juiz processante, a citação inicial será feita por carta rogatória.

O mandado deverá conter o nome do juiz, o nome do réu e seu endereço, a finalidade da citação, a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz, e o juízo, o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Efetivada a citação, o oficial de justiça deverá declarar, por certidão, a entrega da contrafé do mandado e sua aceitação ou recusa.

No ato da citação, o oficial de justiça deverá ler integralmente o mandado ao citando e entregar sua contrafé, constando a data e hora da citação.

O mandado de citação deverá ser publicado pela imprensa, onde houver, devendo o oficial de justiça certificar sua publicação por certidão constando a página do jornal com a data da publicação.

quando expedidas não suspenderão a instrução processual.

só serão expedidas se demonstrada a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.

serão utilizadas para citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras.

só serão expedidas para citação do réu que se encontrar preso.

devolverá os autos da precatória ao juízo deprecante com a informação sobre o paradeiro do réu, mesmo que haja tempo para fazer a citação.

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

mandará o oficial de justiça cumprir a precatória na comarca onde o réu se encontra.

expedirá ofício ao juízo deprecante solicitando aditamento da precatória com o novo endereço do réu.