Promessa de Recompensa

O promitente deverá ser pessoa jurídica.

É necessária a especificação da condição a ser preenchida ou do serviço a ser executado , a publicidade, bem como a indicação da recompensa ou gratificação a ser paga.

O objeto da recompensa deverá ser, obrigatoriamente, quantia em dinheiro ou coisa/objeto.

A obrigação da promessa de recompensa surge quando cumpridas as condições para a recompensa.

No caso de empate entre candidatos e recompensa em dinheiro, todos os ganhadores deverão receber o valor integral indicado na recompensa.

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

o caso de mais de um ganhador e de objeto indivisível, deverá ser realizado sorteio e aquele que ficar com o prêmio deverá compensar o outro ganhador.

O candidato que realizou despesas em função da promessa, ainda que tenha agido com boa-fé, não poderá exigir reembolso no caso de revogação da promessa realizada em conformidade com a lei.

Não é possível a revogação da promessa de recompensa.

A promessa poderá ser revogada a qualquer tempo desde que pelos meios de publicação por qual foi anunciada.

A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

A promessa sem fixação de prazo poderá ser revogada desde que a condição da promessa ainda não tenha sido preenchida e desde que sejam utilizados os mesmos meios de divulgação.