1. Todos os Cursos
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Peça Prática
  3. Exercícios

Exercícios

Questão 1.
Qual das opções abaixo não pode se enquadrar como objeto de ADI/ADIN julgado pelo STF?
A
Lei Federal de Processo Administrativo
B
Estatuto da Igualdade Racial
C
Lei Orgânica de Ribeirão Preto
D
Código Civil
Questão 2.
Qual é o requisito para legitimar que uma Confederação Sindical proponha uma ADI?
A
Ser aprovada por maioria absoluta do Senado Federal
B
Demonstrar pertinência temática entre a lei e a sua atuação
C
Ser formada por, no mínimo, 5 federações
D
Demonstrar interesse público na proposição da ADI
Analista Judiciário – Área Judiciária (FGV) - 2018
Questão 3.

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:
A
Não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
B
Tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
C
Deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;
D
Somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;
Questão 4.
Qual é o quórum mínimo para a declaração de inconstitucionalidade de uma norma?
A
3/4 dos membros do Supremo Tribunal Federal
B
Maioria simples dos votos do tribunal superior
C
Maioria absoluta dos votos do Tribunal em questão
D
2/5 dos votos do Supremo Tribunal Federal
Questão 5.

O Governador "Y" do Distrito Federal, ao analisar uma lei que versa sobre questões urbanísticas de natureza municipal, depara-se com um dispositivo contrário à lei orgânica do distrito. Diante dessa observação, resolve propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Nesse caso, qual seria o órgão responsável pelo julgamento da ADI?
A
Tribunal de Justiça de Goiás
B
Supremo Tribunal Federal
C
Superior Tribunal de Justiça
D
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Analista Legislativo - Processo Legislativo (FCC) - 2018
Questão 6.

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF.

Essa lei:
A
Deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo.
B
Não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de reclamação ajuizada perante o STF.
C
Será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.
D
Não produzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
Analista de Trânsito (FCC) - 2018
Questão 7.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de determinada lei estadual que, ao dispor sobre segurança pública e viária, estabelece, entre outras medidas, que as atividades de defesa civil incumbem ao corpo de bombeiros militar, subordinado ao Governador do Estado, e que as atividades de segurança viária de competência do Estado devem ser exercidas por agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da referida lei.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal:
A
Falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para a propositura da ação.
B
A ação não poderia ter sido ajuizada perante o STF, uma vez que a inconstitucionalidade de lei estadual deve ser arguida perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
C
Embora presentes requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, no mérito é improcedente, pois as medidas determinadas pela lei estadual são compatíveis com a Constituição.
D
Estão presentes os requisitos de admissibilidade da ação, quanto à legitimidade para sua propositura e ao objeto, e no mérito é procedente apenas no que se refere às atividades de defesa civil, atribuídas pela Constituição aos Municípios.
Especialista - Advogado Legislativo (FGV) - 2018
Questão 8.

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
B
Ação direta de inconstitucionalidade
C
Reclamação constitucional
D
Ação anulatória
Especialista - Advogado Legislativo (FGV) - 2018
Questão 9.
No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:
A
É inadmissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, ainda que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado;
B
O acórdão que acolher o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, sendo vedado ao órgão julgador fixar qualquer outro marco a partir do qual a sua declaração terá eficácia;
C
Não é cabível a concessão de tutela jurisdicional de urgência, na ação direta de inconstitucionalidade;
D
Caso conclua pela inconstitucionalidade de uma lei, como questão prejudicial para proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau só poderá deixar de aplicá-la se submeter previamente o tema ao plenário do tribunal ou seu órgão especial;
Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo (FCC) - 2018
Questão 10.

O Procurador-Geral da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal que dispõe sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública da União aos economicamente necessitados. O dispositivo impugnado foi declarado constitucional por 6 votos a 5, estando presentes à sessão de julgamento todos os Ministros do Tribunal.

Considerando as normas da Constituição Federal sobre a matéria, trata-se de situação em que:
A
O Procurador-Geral da República não poderia, todavia, ter ajuizado a ação, uma vez que o chefe da Defensoria Pública da União tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
B
O Procurador-Geral da República não poderia ter ajuizado a ação, uma vez que, em se tratando de matéria de interesse da advocacia pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade exclusiva para ajuizá-la.
C
O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
Não seria cabível a ação, uma vez que ajuizada em face de norma que disciplina o direito de acesso à justiça, podendo ser objeto apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Superior Tribunal de Justiça.
Encontrou um erro?

Deixe um comentário

Escreva aqui seu comentário e ajude outras pessoas!
Aulas do Curso