Exercícios
Procurador do Estado (FCC) - 2018
Questão 1.
À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
A
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros.
B
Partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança individual, desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
C
Entidade de classe de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus associados, mas desde que a entidade esteja em funcionamento há pelo menos um ano.
D
Sindicato, ainda que não atue em âmbito nacional, sendo desnecessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus membros e de comprovação de tempo mínimo de funcionamento.
Agente de Apoio Legislativo (FCC) - 2016
Questão 2.
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
A
o habeas data.
B
a ação declaratória da constitucionalidade.
C
o mandado de injunção.
D
a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.
Questão 3.
Sobre a Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
A
Consiste na determinação de que um juiz de primeira instância suspensa o julgamento de um processo específico.
B
O STF poderá deferir por decisão da maioria simples de seus membros
C
O STF poderá deferir por decisão da maioria absoluta de seus membros
D
Não é mais possível, de acordo com o entendimento jurisprudencial recente.
Questão 4.
Em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, responda:
A
Tem como objeto lei estadual.
B
Tem como objeto lei federal ou estadual, desde que haja no dispostivo controvérsia constitucional.
C
Serve para questionar a constitucionalidade apenas do aspecto material de lei federal.
D
Serve para questionar a constitucionalidade do aspecto material e formal de lei federal.
Questão 5.
Sobre a presunção de constitucionalidade das leis ao final do processo legislativo, assinale a alternativa correta:
A
É uma presunção relativa, uma vez que admite prova em contrário.
B
É uma presunção absoluta, vez que sempre admite prova em contrário.
C
É presunção absoluta ou relativa, a depender do tema objeto da lei.
D
É presunção relativa, pois admite prova em contrário apenas em circunstâncias específicas.
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