Exercícios - Ação de Restituição Tributária
Procurador Previdenciário I (IDECAN) - 2018
Questão 1.
Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:
A
5 anos e 15 anos
B
5 anos e 5 anos
C
10 anos e 15 anos
D
10 anos e 5 anos
Questão 2.
De acordo com o CTN e o conteúdo estudado, a ação de restituição tributária é incabível:
A
Na anulação de decisão condenatória para o pagamento de tributos indevidos
B
Contra cobrança de um tributo maior que o devido
C
Na busca de uma declaração sobre a inexistência de obrigação tributária
D
Contra erro na elaboração de um documento relativo ao pagamento de tributo
Questão 3.
De acordo com o art. 121 do CTN, é correto afirmar que:
A
O sujeito passivo legítimo para ajuizar a ação de restituição é somente o contribuinte
B
O responsável é legítimo para ajuizar a ação de restituição quando sua obrigação decorre de lei
C
O responsável tributário pode ser sujeito ativo ou passivo legítimo para a proposição da ação de restituição
D
O sujeito ativo da obrigação tributária é legítimo para ajuizar a ação de restituição
Questão 4.
O contribuinte de direito nos tributos indiretos é legítimo para propor a ação de restituição tributária quando:
A
existir autorização tácita do contribuinte de fato para que restitua o valor pago
B
alegar não ter recebido o repasse, independentemente de prova
C
o tributo em questão for recolhido por declaração
D
existir autorização expressa do contribuinte de fato para que restitua o valor pago
Questão 5.
Assinale a alternativa correta acerca do prazo para a restituição do tributo pago indevidamente.
A
O prazo para a restituição é de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário
B
O prazo para a restituição é de 2 anos contados da data de início da obrigação tributária
C
O prazo para a restituição é de 3 anos contados da data de extinção do crédito tributário
D
O prazo para a restituição é de 5 anos contados da data de início da obrigação tributária
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