Introdução e Efeitos da Sentença Penal Condenatória
Questão 1.
Marque a alternativa correta acerca dos efeitos da sentença penal condenatória.
A
A obrigação de reparar o dano é um efeito específico da condenação, pois demanda aplicação expressa e fundamentada pelo juiz
B
A sentença penal condenatória não pode gerar efeitos no âmbito cível porque trata-se de áreas independentes entre si
C
Assim como a aplicação da pena, a obrigação de indenizar é o efeito principal da condenação
D
A obrigação de reparar o dano causado se torna exigível quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença
Questão 2.
A reparação do dano, assim como o confisco de bens, é considerada:
A
efeito penal genérico da condenação, pois configura pena e independe de aplicação expressa e fundamentada pelo juiz
B
efeito genérico extrapenal da condenação, tendo em vista que não configura pena
C
efeito penal específico da condenação, já que demanda aplicação expressa e fundamentada pelo juiz
D
efeito genérico extrapenal da condenação, tendo em vista que configura pena secundária
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