Definição e Finalidade

Garantir a efetivação do crédito tributário através da cobrança de tributos

Provocar a jurisdição para iniciar a tutela de uma relação jurídica tributária

Anular ato administrativo contaminado de ilegalidade que possa resultar em cobrança tributária

Exercer o contraditório e a ampla defesa mediante acusação da parte contrária

Declaratória de direitos, uma vez que afirma o direito do fisco em realizar a cobrança

Desconstitutiva de ato administrativo, uma vez que objetiva anular o lançamento tributário pré-exeistente

Afirmativa de direitos, uma vez que reconhece a legalidade da execução

Constitutiva de direitos, já que constitui o direito de manter o patrimônio a salvo do fisco