Exercícios
Advogado (VUNESP) - 2019
Questão 1.
O Código Tributário Nacional estabelece que
A
prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
B
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
C
o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
D
o prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.
E
prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.
Questão 2.
O contribuinte pode pleitear a restituição do que pagou indevidamente em até
A
3 anos contados da data da extinção do crédito tributário
B
2 anos contados da data do pagamento
C
2 anos contados da data da extinção do crédito tributário
D
5 anos contados da data da extinção do crédito tributário
E
3 anos contados da data do pagamento
Procurador (VUNESP) - 2017
Questão 3.
Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
B
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
C
O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
D
A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
E
A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.
Questão 4.
Assinale a alternativa que apresenta o endereçamento correto para o ajuizamento de uma Ação Anulatória de Restituição do IPTU, no Município de Ribeirão Preto.
A
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO
B
EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO
C
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO
D
EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO
Questão 5.
José acaba de ter o seu pedido de restituição referente ao IPTU reconhecido pelo município "Z" e espera receber o seu dinheiro. Entretanto, o município se encontra com um grande volume de precatórios a serem emitidos, então propõe ao contribuinte josé que faça uma compensação dos valores que receberia do município através da isenção do seu IPVA. Sobre esta situação é correto afirmar que
A
Pode acontecer a compensação do débito de José ao invés da restituição de seu IPTU
B
A compensação não pode ser realizada por envolver tributos de esferas federativas diferentes
C
A compensação não pode ocorrer por envolver um tributo federal e um tributo municipal
D
Pode acontecer a compensação mediante autorização do estado em que o município "Z" se localiza
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