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OAB 2ª Fase - Tributário
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Definição e Momento Processual
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Cabimento
Cabimento
Cabimento
Ação Declaratória Cumulada com Restituição
Ação Declaratória Cumulada com Restituição
Ação Declaratória Cumulada com Restituição
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Caso Prático de Ação Declaratória
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Elementos de Defesa do Mérito
Fatos, Cabimento e Fundamentação
Pedidos e Caso Prático de Ação Declaratória cumulada com Restituição.
Resolução do Caso Prático - Parte 1
Resolução do Caso Prático - Parte 2
Resolução do Caso Prático da Ação Declaratória cumulada com Restituição
Caso Prático - Passo a Passo - Parte 1
Caso Prático - Passo a Passo - Parte 2
Resolução do Caso Prático da Ação Declaratória.
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