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Curso
Juizado Especial da Fazenda Pública
33
Aulas
6h
de Conteúdo
22
Exercícios
29-10-2025
Atualizado
Aula de Apresentação
Felipe d'Ávila
Formado em Direito pela UNESP. É advogado e pós-graduando em Direito Constitucional.
Conteúdo do Curso
33 aulasSobre o Curso
Fala, Trilheiros e Trilheiras! Nesse curso, você estudará um pouco da Lei 12.153/2009, que regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Material Complementar
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Categoria
Processo e Resolução de DisputasTrilhas com esse Curso
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