Teoria Geral do Delito: Ilicitude

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20-06-2021

Última atualização

Como funciona?

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O que vou aprender?

  • Teoria da Indiciariedade e Excludentes de Ilicitude
  • Excludentes de Ilicitude
  • Estado de Necessidade - Parte 1
  • Estado de Necessidade - Parte 2
  • Garantes e o Estado de Necessidade
  • Proporcionalidade dos Direitos Ameaçados
  • Legítima Defesa
  • Legítima Defesa - Parágrafo Único
  • Exercício - Parte 1
  • Exercício - Parte 2
  • Estrito Cumprimento do Dever Legal
  • Exercício Regular de um Direito - Parte 1
  • Exercício Regular de um Direito - Parte 2
  • Descriminantes Putativas - Parte 1
  • Descriminantes Putativas - Parte 2

Este curso emite certificado?

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Categoria do Curso

Crime e Processo Penal

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