Exercícios - Exame de Ordem Unificado - VII

Questões 51 a 55 de 80
Exame de Ordem Unificado - VII (FGV) - 2012

Direito Civil

Questão 51.

A  proteção  da  pessoa  é  uma  tendência  marcante  do  atual  direito  privado,  o  que  leva  alguns  autores  a  conceberem  a  existência  de  uma  verdadeira  cláusula  geral  de  tutela  da  personalidade.  Nesse  sentido,  uma  das  mudanças  mais  celebradas  do  novo  Código  Civil  foi  a  introdução  de  um  capítulo próprio sobre os chamados direitos da personalidade.

Em relação à disciplina  legal dos direitos da personalidade no  Código Civil, é correto afirmar que 

A
havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural,  e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
B
como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária
C
é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico,  para depois da morte,  sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo
D
em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível,  sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial,  ainda que sem prévia autorização.
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Direito Civil

Questão 52.
Em relação à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta. 
A
A  responsabilidade  civil  objetiva  indireta  é  aquela  decorrente de ato praticado por animais.
B
O Código Civil prevê expressamente como excludente do  dever  de  indenizar  os  danos  causados  por  animais,  a  culpa exclusiva da vítima e a força maior.
C
Empresa  locadora  de  veículos  responde,  civil  e  subsidiariamente, com o  locatário, pelos danos por este  causados a terceiro, no uso do carro alugado.
D
Na  ação  de  indenização  por  dano moral,  a  condenação  em montante  inferior ao postulado na  inicial  implica em  sucumbência recíproca.
Exame de Ordem Unificado - VII (FGV) - 2012

Direito Civil

Questão 53.
Edgar,  solteiro,  maior  e  capaz,  faleceu  deixando  bens,  mas  sem  deixar  testamento  e  contando  com  dois  filhos maiores,  capazes  e  também  solteiros,  Lúcio  e  Arthur.  Lúcio  foi  regularmente  excluído  da  sucessão  de  Edgar,  por  tê-lo  acusado  caluniosamente  em  juízo,  conforme  apurado  na  esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor,  chamado Miguel, assinale a alternativa correta. 
A
O quinhão de Lúcio  será acrescido à parte da herança a  ser  recebida por  seu  irmão, Arthur,  tendo em  vista que  Lúcio  é  considerado  como  se  morto  fosse  antes  da  abertura da sucessão.
B
O quinhão de  Lúcio  será herdado por Miguel,  seu  filho,  por  representação,  tendo  em  vista  que  Lúcio  é  considerado  como  se morto  fosse  antes da  abertura da  sucessão.
C
O quinhão de Lúcio  será acrescido à parte da herança a  ser recebida por seu irmão, Arthur, tendo em vista que a  exclusão  do  herdeiro  produz  os  mesmos  efeitos  da  renúncia à herança.
D
O  quinhão  de  Lúcio  se  equipara,  para  todos  os  efeitos legais,  à  herança  jacente,  ficando  sob  a  guarda  e administração  de  um  curador,  até  a  sua  entrega  ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
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Direito Civil

Questão 54.
Acerca do instituto da posse é correto afirmar que   
A
o  Código  Civil  estabeleceu  um  rol  taxativo  de  posses  paralelas.
B
é  admissível  o  interdito  proibitório  para  a  proteção  do  direito autoral.
C
fâmulos  da  posse  são  aqueles  que  exercitam  atos  de  posse em nome próprio.
D
a composse é uma situação que se verifica na comunhão  pro  indiviso,  do  qual  cada  possuidor  conta  com  uma  fração ideal sobre a posse.
Exame de Ordem Unificado - VII (FGV) - 2012 Desatualizada

Direito Administrativo

Questão 55.
O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já  desativado,  pertencente  a  um  colecionador  particular. Nesse  caso, 
A
o  proprietário  pode  insurgir-se  contra  o  ato  do  tombamento, uma vez que se trata de um bem móvel.
B
o proprietário fica impedido de alienar o bem, mas pode  propor  ação  visando  a  compelir  o  Município  a  desapropriar o bem, mediante remuneração.
C
o  proprietário  poderá  alienar  livremente  o  bem  tombado,  desde  que  o  adquirente  se  comprometa  a  conservá-lo,  de  conformidade  com  o  ato  de  tombamento.
D
o  proprietário  do  bem, mesmo  diante  do  tombamento  promovido  pelo  Município,  poderá  gravá-lo  com  o  penhor.