A proliferação de ações no Poder Judiciário decorre, originariamente, de violações sistemáticas e reiteradas de grandes litigantes como instituições financeiras, concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia. O ajuizamento massificado de ações é, em sua essência, uma resposta legítima a falhas estruturais de mercado.
A premissa principal, amplamente difundida em estudos e análises processuais, sintetiza a relação entre os institutos:
"Toda litigância predatória é repetitiva, mas nem toda demanda repetitiva é predatória."
A predatória pressupõe repetição e escala, mas a recíproca não é verdadeira.
| Parâmetro de Comparação | Litigância de Massa Legítima | Litigância Predatória (Abusiva) |
|---|---|---|
| Origem e Causa | Violação seriada e homogênea de direitos individuais (ilícitos repetitivos praticados por grandes empresas). | Captação irregular de clientes, simulação fática ou fatiamento deliberado de lides unitárias. |
| Consentimento da Parte | Ciência inequívoca, outorga hígida de procuração e interesse material genuíno na pretensão. | Desconhecimento do autor, consentimento viciado (assinatura em branco, captura por terceiros) ou procuração adulterada. |
| Status Jurídico-Constitucional | Tutelada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição). | Ilegítima, ilícita e punível (art. 187 do CC; arts. 77, 80 e 142 do CPC). |
| Padrão Postulatório | Petições repetitivas adaptadas à realidade fática individual de cada cliente lesado. | Petições idênticas ("copia e cola"), narrativas falsas ou artificiais, com documentos forjados ou manipulados. |
| Postura Diante de Exigências | A parte colabora, emenda a petição e mantém a demanda para alcançar a satisfação do direito. | Desistência compulsiva ou abandono da causa logo após o indeferimento da liminar ou a determinação de diligências de conferência. |
O principal risco institucional no combate ao uso abusivo da jurisdição é confundir essas duas categorias. O erro pode conduzir à censura prévia da advocacia, à perseguição a advogados que operam regularmente no contencioso do consumidor e ao fechamento dos canais de acesso à jurisdição para as populações vulneráveis.
O debate em torno da judicialização de massa ganha relevo à luz de dados empíricos comparados, amplamente discutidos no âmbito do ENAJUS (Encontro de Administração da Justiça) a partir de relatórios anuais da CEPEJ (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, órgão do Conselho da Europa) confrontados com os dados do Justiça em Números do CNJ:
Enquanto na média dos países europeus ajuízam-se cerca de 2 novas demandas cíveis de primeiro grau para cada 100 habitantes, no Brasil a taxa oscila em torno de 5,7 a quase 6 processos para o mesmo grupo populacional, índice quase três vezes superior.
Se inserido no quadro de países avaliados pelos relatórios da CEPEJ, o Brasil figuraria consistentemente nas primeiras posições de sobrecarga litigiosa (próximo à 3ª colocação geral), distanciando-se de países como a Finlândia (com taxas residuais de 0,17 novos casos por 100 habitantes), onde a jurisdição é reservada primordialmente a litígios de alta complexidade ou relevância social.
A entrada desordenada de milhares de ações forjadas gera o congestionamento das unidades judiciárias, sobrecarregando o quadro de magistrados e servidores e inflando artificialmente as taxas de congestionamento processual.
Cria-se uma distorção estatística sistêmica: o Judiciário perde a capacidade métrica de distinguir quantos dos litígios bancários ou de consumo decorrem de violações reais e quantos derivam de fraudes estruturadas.
O enfrentamento inadequado da litigância predatória costuma suscitar um fenômeno pendular: para reprimir abusos, o Judiciário institui entraves formais que acabam por penalizar os demandantes autênticos e a advocacia regular.
Quando o gabinete judicial adota uma postura de presunção de má-fé, o demandante legítimo, frequentemente idoso, hipossuficiente, residente em área rural e beneficiário de aposentadoria ou BPC, é submetido a um percurso processual mais oneroso:
Essas barreiras extraprocessuais enfraquecem a garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), afastando o cidadão do sistema formal de tutela de direitos e gerando erosão da confiança pública nas instituições jurisdicionais.
A remessa indiscriminada e padronizada de peças ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED), sem a prévia individualização de conduta dolosa do patrono, configura desvio das balizas de cooperação (art. 6º do CPC).
Essa prática confunde a advocacia que patrocina contenciosos de massa repetitivos com redes de captação ilegal de clientela, ferindo prerrogativas profissionais tuteladas pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
A resposta jurisdicional aos abusos exige definir conceitos precisos e adequação às sanções tipificadas no Código de Processo Civil.
Atualmente, não existe no CPC uma rubrica própria denominada "multa por litigância predatória". O que a ordem jurídica processual disciplina são as penalidades por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC) e por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC), que podem incidir sobre os atores processuais envolvidos nas ações predatórias, sem prejuízo de outras providências de ordem material e criminal.
Trata-se de uma infração deontológico-processual pontual em um processo específico.
São exemplos interpor recurso manifestamente protelatório (art. 80, VII), alterar a verdade dos fatos em determinada contestação (art. 80, II) ou deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I).
A consequência é a condenação do litigante ao pagamento de multa entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de indenização por perdas e danos e honorários advocatícios (art. 81, caput).
É uma prática continuada, organizada e massiva de fraude ou simulação processual, reiterada em dezenas ou centenas de ações. Vai além do desvio isolado disciplinado no art. 80 do CPC.
Envolve a articulação premeditada de captação de clientes, fatiamento artificial de causas e violação de deveres de probidade em larga escala.
A contenção da litigância predatória não se esgota nas multas dos arts. 81 e 77 do CPC. Ela exige:
Para conciliar a repressão à litigância predatória e a garantia incondicional da litigância de massa legítima, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça modulou os poderes instrutórios do juiz no Tema Repetitivo 1.198.
O STJ fixou que o magistrado pode exigir providências saneadoras suplementares, como procuração com poderes específicos e contemporânea, comprovante de endereço recente ou indício mínimo da relação jurídica, desde que o faça de forma fundamentada no caso concreto e com base em indícios reais de abuso.
Veda-se expressamente ao Judiciário a criação de requisitos genéricos, abstratos e desproporcionais direcionados a toda e qualquer ação de consumo ou previdenciária, preservando a higidez do direito de petição contra desvios burocráticos defensivos.