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Curso

Juizado Especial da Fazenda Pública

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7
Aulas
3h
de Conteúdo
5
Exercícios
14-09-2025
Atualizado
Iniciar Curso

Aula de Apresentação

José Antônio Pozini

Conteúdo do Curso

7 aulas

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 1º e 2º)

Vídeo Grátis

Competência e Partes (arts. 3º e 8º)

Vídeo

Procedimento (arts. 9º ao 13)

Vídeo

Juiz, Conciliadores e Juizes Leigos (arts. 14 ao 16)

Vídeo

Recursos no Juizado Especial da Fazenda Pública

Vídeo

Material Complementar

Leitura

Exercícios

Exercício Grátis

Categoria

Processo e Resolução de Disputas

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