Art. 5º, IV: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
Este dispositivo traz uma das liberdades clássicas (1ª Dimensão/Geração), essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A liberdade de manifestação de pensamento é uma cláusula geral que irradia para diversas outras liberdades comunicativas protegidas pela Constituição, abrangendo:
Embora não existam direitos absolutos no ordenamento brasileiro, a doutrina e o STF reconhecem que a liberdade de expressão ocupa uma posição central e preferencial na democracia. Dessa forma, em situações de conflito aparente de normas, presume-se a prevalência da liberdade de expressão, salvo exceções constitucionais relevantes, como em barreiras na dignidade da pessoa humana, na honra, imagem, privacidade, igualdade e na proteção à infância.
Um dos pontos mais debatidos atualmente é a tensão entre a liberdade de falar o que se pensa e a proteção contra discursos discriminatórios. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liberdade de expressão não protege o discurso de ódio (hate speech). Manifestações que incitem violência, discriminação ou ódio contra minorias ou grupos vulneráveis não gozam de tutela constitucional.
O STF confirmou a condenação por crime de racismo de um editor de livros antissemitas (caso Siegfried Ellwanger). A Tese é que a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para atividades ilícitas, imorais ou que violem a dignidade humana (como racismo e antissemitismo). No conflito entre liberdade de expressão e dignidade humana/igualdade, prevaleceram os últimos.
O Tribunal diferencia sátira/crítica de incitação ao ódio. É permitido satirizar religiões, figuras públicas e ideologias (livre circulação de ideias ou marketplace of ideas). A proibição judicial ocorre apenas quando se ultrapassa a "zona cinzenta" e configura-se inequívoca incitação à violência ou discriminação.
O STF declarou a antiga Lei de Imprensa (do período militar) inconstitucional. Não deve haver censura prévia (administrativa). As restrições à imprensa devem ocorrer a posteriori, por meio de responsabilização civil ou penal, sempre com base em lei e decisão judicial.
O STF declarou a constitucionalidade das manifestações públicas em favor da descriminalização das drogas. Trata-se do exercício da liberdade de reunião e de expressão para propor alterações legislativas. A proteção constitucional abrange o debate político, não o consumo da droga no local, a incitação ao uso ou a participação de crianças e adolescentes.
O Estado não pode impor restrições genéricas a candidatos tatuados. Ou seja, ter tatuagem não elimina candidato, salvo se violarem valores constitucionais (ex: suásticas, símbolos de ódio, apologia à violência ou crime, ou atos contrários às instituições democráticas). Exemplo: Um candidato à polícia com uma tatuagem que faz referência a assassinos de policiais (costumeiramente uma tatuagem de palhaço) pode ser eliminado.
A Constituição proíbe o anonimato para garantir a responsabilização. Quem fala o que quer, deve estar disposto a responder pelos danos materiais, morais ou à imagem que causar (direito de resposta e indenização).
A denúncia anônima, por si só, não justifica a instauração formal e imediata de Inquérito Policial ou medidas invasivas (como quebra de sigilo ou busca e apreensão). Nesses casos, a autoridade policial, ao receber a denúncia, deve realizar uma VPI (Verificação de Procedência das Informações). Trata-se de uma apuração informal para confirmar a verossimilhança dos fatos. Portanto, a denúncia anônima serve apenas como "peça de informação" ou instrumento auxiliar para o início das investigações.
A legislação infraconstitucional moderna reflete os valores do Art. 5º, IV. O Marco Civil da Internet garante a liberdade de expressão online. A remoção de conteúdo, em regra, depende de ordem judicial (vedação à censura privada automática), salvo casos específicos como "pornografia de vingança" (nudez/atos sexuais privados). ALGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege a privacidade, mas admite exceções para segurança pública e interesse estatal, sempre observando o devido processo legal e a proporcionalidade.