Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais - Parte 1

Antes de adentrarmos no tema da aula de hoje, vamos arrolar as temáticas que serão abordadas no nosso Curso de Direito Digital. São elas:

• O direito fundamental à proteção de dados pessoais;
• Liberdade de imprensa e privacidade;
• O discurso de ódio na Internet;
• Direito ao esquecimento na web;
• Infidelidade virtual;
• Marco Civil da Internet;
• Responsabilidade civil no Whatsapp;
• Internet das coisas; e
• Herança digital.

A ideia é apresentar aos alunos, ao longo dos módulos acima expostos, o que há de mais atualizado no Direito Digital Brasileiro.

Dados e informações pessoais

O dado pessoal é aquele que possibilita a identificação, direta ou indireta, da pessoa. São exemplos de dados pessoais o nome, a data e o local de nascimento, o endereço residencial, o número do cartão bancário, os hábitos de consumo, o endereço de IP, o número de telefone, dentre tantos outros. A informação pessoal, por seu turno, diz respeito às inferências, às interpretações que podem ser feitas a partir da obtenção do dado pessoal.