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Aspectos Processuais da Lei de Superendividamento

Direito Penal do Inimigo

Direito Urbanístico - Parte Geral

Responsabilidade na Ordem Econômica

01046 - Direito Eleitoral - Propaganda Política

01045 - Improbidade Administrativa

01055 - Crimes Contra a Fé Pública

01053 - Sistema Financeiro Nacional

Direito Econômico - Parte Geral

Teoria da Norma Jurídica

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Direito Sancionador na Lei de Licitações