Apresentação

A Resolução Nº 963/2025, publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 29 de maio de 2025, estabelece as diretrizes para a governança e a utilização do sistema de processo eletrônico eproc no âmbito do Judiciário paulista. A norma busca garantir a uniformidade, segurança e eficiência na tramitação dos processos digitais com a implementação do novo sistema.

O sistema EPROC foi cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Ele fornece funcionalidades como controle de prazos, integração com outros órgãos, automação de tarefas repetitivas e acesso por dispositivos móveis, com o objetivo de aumentar a produtividade.

A implementação do EPROC teve início em março de 2025 e, desde então, vem sendo expandida para diversas unidades do Judiciário paulista, começando pelos Juizados Especiais Cíveis (JECs) de várias Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs), além do Colégio Recursal e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).

A resolução detalha os princípios que norteiam a implementação do EPROC, incluindo a aderência à versão nacional do sistema, o desenvolvimento colaborativo, a automação, a simplificação e a efetividade. A norma também define a estrutura de governança do sistema, que será coordenada por um Comitê Gestor do EPROC (CGE), auxiliado por um Núcleo de Gestão Negocial (NGN) e um Núcleo de Gestão Técnica (NGT).

Esses órgãos serão responsáveis por orientar a utilização e o acesso ao sistema por usuários internos e externos, além de gerenciar os fluxos de implantação e migração de processos do sistema legado para o EPROC.

O que é o EPROC?

O Eproc é um sistema de processo judicial eletrônico que permite a tramitação de ações judiciais de forma totalmente digital. Desenvolvido originalmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o sistema vem sendo adotado por diversos tribunais estaduais e federais no Brasil com o objetivo de substituir os processos em papel, trazendo mais agilidade, transparência e eficiência para o Poder Judiciário.

A plataforma permite que advogados, magistrados, servidores e as partes envolvidas em um processo possam acessar documentos, enviar petições e acompanhar o andamento dos casos pela internet, a partir de qualquer dispositivo. Isso elimina a necessidade de deslocamentos físicos aos fóruns e reduz significativamente o tempo de tramitação processual.

Principais Funcionalidades e Vantagens:

O sistema foi projetado para otimizar o fluxo de trabalho no ambiente jurídico e oferece diversas funcionalidades que o destacam:

• Agilidade e Eficiência: A automação de tarefas rotineiras, como o controle de prazos, notificações e a geração de documentos, acelera a tramitação dos processos e reduz a possibilidade de erros operacionais.
• Acessibilidade Remota: Por ser um sistema baseado na web, o Eproc pode ser acessado de qualquer lugar, bastando uma conexão com a internet, por meio de certificado digital ou login e senha.
• Transparência: Facilita a consulta pública de processos, permitindo que os cidadãos acompanhem o andamento de suas ações sem a necessidade de ir ao fórum.
• Integração entre Instâncias: O sistema permite uma integração total entre a primeira e a segunda instância, facilitando a comunicação e o fluxo de informações.
• Sustentabilidade: A eliminação do uso de papel e da necessidade de transporte físico dos autos gera uma significativa economia de recursos e contribui para a preservação do meio ambiente.
• Segurança: A plataforma utiliza diversas medidas para garantir a proteção de dados e a integridade das informações, como criptografia, controle de acesso restrito a usuários autorizados e registro detalhado de todas as atividades realizadas no sistema.
• Desenvolvimento Colaborativo: O Eproc é uma plataforma aberta e colaborativa, onde os tribunais que o utilizam trabalham em conjunto para mantê-lo atualizado e moderno.

Histórico e Evolução

O Eproc foi um sistema pioneiro no Brasil. Sua história começou em 2003, quando uma primeira versão foi implantada nos Juizados Especiais Federais. Desenvolvido por servidores da área de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 4ª Região, o sistema foi sendo aperfeiçoado ao longo dos anos. Em 2009, uma nova versão, mais completa, começou a ser utilizada e, em 2010, já abrangia todas as matérias e graus de jurisdição no TRF-4.