Na verdade o Art. 314 é o Art.313!
Opss, obrigada pela mensagem, Caroline! Já passei para o pessoal responsável pela correção. Abraços :)
o art 314 é na verdade o art 315 e o 315 é o 314
Oi Talita! agradeço pelo feedback e peço perdão pelo inconveniente. Já passei para a equipe para resolver.
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Na verdade o Art. 314 é o Art.313!
Opss, obrigada pela mensagem, Caroline! Já passei para o pessoal responsável pela correção. Abraços :)
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Oi Talita! agradeço pelo feedback e peço perdão pelo inconveniente. Já passei para a equipe para resolver.