Controle Difuso de Constitucionalidade

O fato de sua legitimidade ativa ser restrita a poucas pessoas, expressamente previstas na Constituição Federal.

O fato de analisar situações abstratas, em que não há produção de efeitos diretamente às partes envolvidas.

O fato das decisões tomadas em referido âmbito produzirem efeitos, apenas, entre as partes daquele determinado processo.

O fato das decisões serem, necessariamente, colegiadas, não podendo o juiz singular declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.