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- Lei Anticorrupção
- Responsabilidade das Pessoas Jurídicas (Arts. 1º ao 4º)
Aulas do Curso
- Responsabilidade das Pessoas Jurídicas (Arts. 1º ao 4º)
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- Atos Lesivos à Administração Pública (Art. 5º)
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- Sanções da Responsabilização Administrativa (Arts. 6º e 7º)
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- Processo Administrativo (Arts. 8º ao 15)
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- Acordo de Leniência (Art. 16)
- Acordo de Leniência (Art. 16)
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- Responsabilização Judicial (Arts. 18 a 21)
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- Disposições Finais (Arts. 22 a 30)
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