Vinculação de Receitas e Gastos Mínimos Obrigatórios
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Direito Financeiro.
Questão 1.
Sobre o financiamento dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
Gastos mínimos com educação e saúde são os únicos exemplos de financiamento de direitos previstos na Constituição.
B
Em razão do princípio da não afetação, a Constituição vedou o estabelecimento de vinculações para financiamento de direitos humanos.
C
O princípio da não afetação, aplicável a impostos e contribuições, representa o reconhecimento constitucional de que o financiamento dos direitos humanos deve constar da LOA.
D
A Constituição reconheceu o "aspecto financeiro" dos direitos humanos e previu hipóteses de gastos mínimos obrigatórios e vinculação de receitas.
Questão 2.
Sobre os mecanismos de vinculação e gasto mínimo obrigatório, assinale a alternativa incorreta.
A
A vinculação é o estabelecimento de elo normativo entre uma fonte e um destino.
B
Nas vinculações, prevalece o entendimento de que não seria necessário realizar todo o gasto num determinado exercício.
C
O gasto mínimo obrigatório representa o montante de recursos que deve ser realizado em determinado exercício, conforme parâmetro estabelecido.
D
No caso das vinculações, se não realizado o gasto do montante total arrecado em um determinado exercício, é permitida sua destinação a outra finalidade.
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boa tarde família, estava a procura de um curso sobre direitos humanos versos educação financeira e achei na net o vosso site. Gostava de aprender de vocês sobre o assunto me interessa. Lucrécia Mate
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