Paradigma Constitucional da Justiça Desportiva

A prática desportiva não constitui um direito social.

Não há previsão constitucional expressa sobre as práticas desportivas.

A prática desportiva é um dos aspectos que compõem o direito ao lazer.

A correlação entre lazer e práticas desportivas é puramente doutrinária, não havendo fundamentação constitucional expressa que fundamente tal interpretação.

Questões disciplinares são de competência da justiça desportiva.

Contratos entre jogadores de futebol e seus times serão da competência da justiça trabalhista.

Casos de dopagem são de competência da justiça desportiva, conforme disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil.

Problemas relativos à competições esportivas, como anulação de jogos, são de competência da justiça desportiva.