Noções Gerais e Conceito de Consumidor

Fornecedor, Produto e Serviço

Política Nacional de Relações de Consumo (PNRC)

Direitos Básicos dos Consumidores

Proteção à Saúde e Segurança

Responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço

Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço

Decadência e Prescrição

Caracteres Especiais da Responsabilidade Consumerista

Oferta

Publicidade

Práticas Abusivas

Disposições Gerais quanto à Proteção Contratual

Cláusulas Abusivas

Contrato de Adesão

Superendividamento