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  4. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 1º e 2º)

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 1º e 2º)

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Aulas do Curso

Juizado Especial da Fazenda Pública

  • Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 1º e 2º)

  • Competência e Partes (arts. 3º e 8º)

  • Procedimento (arts. 9º ao 13)

  • Juiz, Conciliadores e Juizes Leigos (arts. 14 ao 16)

  • Recursos no Juizado Especial da Fazenda Pública

  • Exercícios

  • Material Complementar

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