Citação por Edital, por Hora Certa, por Rogatória e Citações Especiais

Citação por Edital 

Na situação em que há a necessidade de se chamar o acusado ao processo e este não é encontrado, fica autorizada a modalidade da citação por edital.

Nesta espécie de citação, após esgotadas as tentativas de se encontrar o réu, o juiz ordena a publicação de um EDITAL DE CITAÇÃO no órgão oficial responsável e também em jornais de grande circulação, concedendo ao acusado um prazo de 15 dias para o comparecimento em juízo.

No edital de citação, assim como na modalidade por mandado e na carta precatória, devem constar todas as informações necessárias para que o réu tenha ciência do que fazer e do que está sendo acusado. Estas informações obrigatórias estão previstas no artigo 365, do Código de Processo Penal:

    I - o nome do juiz que a determinar;

    II - o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

    III - o fim para que é feita a citação;

    IV - o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

    V - o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.

Além do conteúdo obrigatório, também há formalidades procedimentais que devem ser seguidas para que a citação por edital seja válida. Tais formalidades estão previstas logo abaixo, no parágrafo único do mesmo artigo. São elas:

  • Fixação do edital de citação na PORTA do edifício onde funcionar o juízo expedidor;
  • Publicação na IMPRENSA de grande circulação, se houver;
  • Certificação escrita feita pelo oficial que realizar fixação (item “a”);
  • Prova da publicação na imprensa, feita pela juntada de exemplar do jornal ou por certidão escrita.

As consequências da situação em que o réu validamente citado por edital não comparece ao juízo estão dispostas no artigo 366 do CPP, que prevê a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o juiz apenas determinar a produção de provas consideradas URGENTES e a prisão preventiva, se for o caso.

Citação por Hora Certa (artigo 362, CPP)

Há também um tratamento diferenciado para os casos em que O RÉU SE OCULTA PARA EVITAR A CITAÇÃO. Note-se bem a diferença com relação a não ser encontrado (caso de citação por edital). Nesta modalidade, o réu tenta deliberadamente “FUGIR” da citação e de suas consequências jurídicas.

Aqui, o oficial deve comunicar pessoas próximas do acusado (amigos, parentes, etc) um dia e hora em que ele (o oficial) novamente comparecerá ao local para realizar a citação. Neste ponto, o Código de Processo Penal se vale de uma remissão expressa ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL na regulamentação desta modalidade de citação.

Se, no lugar, dia e hora comunicados pelo oficial às pessoas próximas do acusado, este vier a não comparecer, o juiz deverá nomear um defensor dativo e seguir o andamento regular do processo. Note-se aqui uma diferença importante entre a citação por edital e a por hora certa: na citação por edital, se o réu não comparecer no prazo legal de 15 dias, o processo fica suspenso, bem como os prazos prescricionais.

Citação por Carta Rogatória (artigos 368 e 369)

A legislação ainda se previne para as situações em que o réu se encontra fora do país. Se o acusado encontra-se no estrangeiro em lugar sabido ou em legações estrangeiras (embaixadas e consulados), o juiz deverá fazer sua citação por meio da CARTA ROGATÓRIA. Através dela, o juiz pede à jurisdição do lugar em que o acusado se encontra fora do Brasil que realize a citação em seu lugar, mecanismo parecido com o da carta precatória, porém com aplicação para territórios ESTRANGEIROS.

Tendo em vista a pouca agilidade inerente a este mecanismo, em que um ordenamento jurídico completamente alheio é acionado para um ato processual interno, a lei razoavelmente prevê a suspensão do prazo prescricional até que a citação pela carta rogatória se conclua.

Citações Especiais (artigos 358, 359 e 360)

Existem pessoas que, em função de peculiaridades subjetivas, precisam ser citadas de forma ESPECIAL, para que se garanta a função processual da citação. São elas:

  1. MILITAR: Deverá ser citado por intermédio de seu chefe;

  2. FUNCIONÁRIO PÚBLICO: Além da citação diretamente feita ao funcionário, uma notificação deve ser apresentada ao chefe para que este tenha ciência do compromisso de seu subordinado.

  3. RÉU PRESO: O acusado preso deverá ser citado sempre PESSOALMENTE.