O Código de Processo Civil define os atos das partes como consistentes em declarações unilaterais (praticados sem necessitar da anuência da outra parte, são por excelência os atos de postulação – petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou bilaterais de vontade.

Uma vez que a parte pratica o ato processual que lhe cabe, seus efeitos são produzidos de imediato. Há, contudo, uma exceção: a manifestação de desistência da ação apenas produz efeito se homologada pelo juiz, que em determinados casos deve ouvir a parte contrária antes de homologar:

Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Para se garantirem da prática dos atos que lhe cabiam, as partes podem requerer o recibo da entrega de petições e demais documentos que entregarem em cartório. Nos processos eletrônicos, também já é gerado um recibo de protocolo quando da juntada de documentos e petições:

Art. 201.  As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Algumas manifestações sumárias das partes podem ser feitas por cotas – manifestações geralmente manuscritas diretamente nas folhas do processo, sem prévio protocolo. Contudo, não é possível lançar cotas entre linhas e nas margens das folhas do processo, sob pena de multa no valor de metade do salário mínimo.

Art. 202.  É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.