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Tributário - 2ª Fase OAB
Repartição de Receitas Tributárias
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Repartição de Receitas Tributárias
Apresentação do Curso
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Elementos Fundamentais, Formas de Repartição e Art. 157 da CF
Elementos Fundamentais, Formas de Repartição e Art. 157 da CF
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Valores Pertencentes aos Municípios - Art. 158, CF
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Das Receitas a Serem Repassadas pela União - Art. 159, I, CF
Das Receitas a Serem Repassadas pela União - Art. 159, I, CF
Das Receitas a Serem Repassadas pela União - Art. 159, I, CF
Das Receitas a Serem Repassadas pela União - Art. 159, II e III, CF
Das Receitas a Serem Repassadas pela União - Art. 159, II e III, CF
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