- OAB 1ª Fase
- Plano de Estudos - 90 Dias
- Constitucionalismo e Classificação das Constituições - I
Constitucionalismo e Classificação das Constituições - I
O que é Constituição?
O conceito moderno de Constituição refere-se a um documento que contempla, ao menos, a organização fundamental do Estado e direitos humanos. Dessa forma, podem haver mais elementos do que esses abarcados por um conjunto de normas para que ele seja considerado uma Constituição, mas nunca menos. A Constituição brasileira é um típico exemplo de Constituição analítica, ou seja, repleta de normas materialmente constitucionais, que tratam da organização fundamental do Estado ou direitos humanos, mas também de normas formalmente constitucionais, que são constitucionais apenas por se localizarem na Constituição, mas não possuem conteúdo de natureza constitucional.
Constituição é, portanto, um documento formal, não necessariamente escrito, que abarca, cumulativamente, a organização fundamental do Estado e a presença de direitos humanos.
Diante do ordenamento jurídico brasileiro, tomando-se por base a representação de um ordenamento jurídico pela pirâmide de Kelsen, a Constituição posiciona-se no ápice, no cume, no topo da pirâmide, estando acima de todas as outras normas, que são infraconstitucionais, e devem se submeter aos princípios, diretrizes e mandamentos nela presentes, sob pena de inconstitucionalidade.
Constitucionalismo histórico
O constitucionalismo se subdivide em duas fases distintas: constitucionalismo antigo e constitucionalismo moderno. O marco que as divide é o advento das Revoluções Liberais da segunda metade do século XVIII, a Revolução Americana em 1776 e a Revolução Francesa, a partir de 1789, subvertendo por completo a ordem até então estabelecida. Antes da ocorrência de tais fatos, fala-se em constitucionalismo antigo, quando não há ainda Constituições propriamente ditas, pois as normas existentes não contemplavam os dois requisitos necessários à caracterização de uma Constituição, a organização fundamental do Estado e os direitos humanos, tratando apenas de um ou de outro.
Alguns exemplos de documentos constitucionais embrionários, que não eram Constituições propriamente ditas, são a Magna Carta, de 1215, e a Bill of Rights de 1689, ambos com provenientes do Direito inglês.
Após as Revoluções Liberais, com a alteração da ordem até então vigente, retirando-se o poder das mãos de um único indivíduo e concedendo-o ao povo, tem-se o chamado constitucionalismo moderno, quando surgem as primeiras Constituições propriamente ditas, a Constituição Americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791, documentos formais que contemplavam tanto a organização fundamental do Estado quanto os direitos humanos.
No constitucionalismo moderno a evolução dos direitos humanos deu-se de acordo com a seguinte estrutura, chamada de teoria geracional dos direitos humanos:
- Direitos de 1ª geração ou dimensão: direitos relacionados a liberdades públicas;
- Direitos de 2ª geração: direitos relacionados à igualdade;
- Direitos de 3ª geração: direitos relacionados à fraternidade.
**Alguns doutrinadores já falam em direitos de quarta e quinta geração, mas não há consenso acerca de seu conteúdo.
Constitucionalismo moderno: Evolução
Conforme explanado na aula anterior, as Revoluções Liberais marcaram o início do chamado constitucionalismo moderno, subvertendo a ordem vigente até então. O objetivo desses fenômenos históricos foi conferir maior liberdade ao povo e direitos impostos e opostos ao Estado, não permitindo que este interviesse na vida particular dos cidadãos.
A partir disso, o jurista Karel Vasak referiu-se pela primeira vez, em 1979, ao que ele chamou de gerações de direitos humanos, das quais a primeira geração seria a dos direitos de liberdades, muito claramente manifestados na Constituição Americana de 1787 e Constituição Francesa de 1791. Esses direitos de 1ª geração, também chamados de liberdades públicas, impõem ao Estado abstenções, obrigações negativas, deveres de não-fazer, por exemplo a liberdade de locomoção, liberdade de pensamento, etc.
Porém, mesmo com a conquista dos direitos de 1ª geração pelo povo, a miséria continuava a assolar as populações de diversos países, percebendo-se assim a necessidade de criação de uma nova modalidade de direitos, que complementaria os direitos de 1ª geração, os chamados direitos de 2ª geração, que impõem ao Estado prestações positivas, obrigações de fazer, como segurança, educação, saúde, saneamento básico, etc., referindo-se a direitos políticos, sociais e econômicos. Esse tipo de direitos visava tornar os indivíduos iguais, por isso mesmo são também chamados de direitos de igualdade, e foram manifestados acentuadamente na Constituição do México de 1917 e na Constituição de Weimar, alemã, de 1919.
A despeito da previsão dos direitos de 1ª e 2ª geração nas mais variadas Constituições, eclodiram no século XX duas grandes guerras mundiais, a Primeira Guerra Mundial de 1914 a 1918 e a Segunda Guerra Mundial de 1939 a 1945. Destarte, com o fim da Segunda Guerra, fundou-se a Organização das Nações Unidas (ONU) em 24 de outubro de 1945, intencionando impedir novos conflitos como aquele. Em 1948 a ONU adotou e introduziu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde positivou-se uma nova modalidade de direitos, os direitos de 3ª geração, aqueles que são inerentes à condição de ser humano, dentre os quais encontra-se a dignidade da pessoa humana. A todos aqueles que são seres humanos, portanto, é garantida uma serie de direitos, devendo haver colaboração recíproca para o alcance de uma vida digna e plena. Por essa natureza e característica, os direitos de 3ª geração também são conhecidos como direitos de fraternidade.
Os direitos de 3ª geração estão intimamente relacionados ao neoconstitucionalismo, a fase atual do Direito Constitucional, onde se verifica grande prestígio e relevância aos princípios e valores.
Ao longo das aulas verificamos as diferentes fases do constitucionalismo, o constitucionalismo antigo e o constitucionalismo moderno, e a evolução do constitucionalismo com base na chamada teoria geracional dos direitos humanos. A presente aula tratará do constitucionalismo na perspectiva brasileira.
A evolução das Constituições no Brasil deu-se da seguinte maneira:
- Constituição de 1824: foi a Constituição do Império Brasileiro, outorgada por D. Pedro I e com o maior período de vigência na história do Brasil, durando 67 anos, foi marcada pelo forte centralismo administrativo e político, caracterizado pelo Poder Moderador, aquele que conferia ao imperador a última palavra em todas as decisões de grande relevância para o país, e pelo Estado unitário, não federal;
- Constituição de 1891: foi promulgada após a proclamação da República, e influenciada pela Constituição dos Estados Unidos, tanto que era oficialmente denominada Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, com evidência aos direitos de 1ª geração e forma de Estado federal;
- Constituição de 1934: também foi promulgada, após a chegada de Getúlio Vargas ao poder, possuía grande influência da Constituição de Weimar, alemã, preconizando direitos de 2ª geração, sociais, com destaque aos direitos trabalhistas, introduzindo no Brasil a perspectiva do Estado Social de Direito, com fortes características intervencionistas;
- Constituição de 1937: foi outorgada por Getúlio Vargas e instituiu o Estado Novo, também conhecida como Constituição Polaca devido à forte influência da Constituição Polonesa de 1935, adotava um regime extremamente autoritário, com grande intervenção do Estado na economia, instituindo a ditadura varguista no país;
- Constituição de 1946: foi promulgada após o fim da Era Vargas, no período de redemocratização do país, e tinha seu texto inspirado nos ideais liberais de 1891 e sociais de 1934, buscando harmonizar os princípios da livre-iniciativa e da justiça social;
- Constituição de 1967: foi uma Constituição outorgada ou semi-outorgada, conforme considerada por alguns doutrinadores, uma vez que aprovada pelo Congresso e auto-proclamada promulgada, porém o poder constituinte concedido a esse Congresso proveio do Golpe de 1964 e dos militares, e não do povo, não havendo portanto, promulgação de fato, instituiu a ditadura militar que concentrava o poder no âmbito da União e do Presidente da República, marcada pela forte preocupação com a segurança nacional;
- Constituição de 1969: a Emenda Constitucional nº 1 alterou substancialmente a Constituição de 1967, por isso muitos doutrinadores consideram-na uma nova Constituição com roupagem de Emenda Constitucional, mas não é uma nova Constituição em sentido formal. Consagrou no Brasil um governo de Juntas Militares e aumentou o mandato presidencial para 5 anos;
- Constituição de 1988: foi promulgada após o fim da ditadura militar, é a Constituição atualmente vigente, e tal qual a Constituição de 1946 buscou a redemocratização do país. É também conhecida como Constituição Cidadã, e consagrou o maior número de direitos até então na história nacional, abrangendo os de 1ª, 2ª e 3ª geração, com grande preocupação à dignidade da pessoa humana, que figura no art. 1º inciso III da CF. Trouxe um “excesso” de direitos em detrimento do período autoritário e ditatorial do qual saía o país, exatamente com o intuito de com ele contrastar.
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- Litisconsórcio
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- Comunicação dos Atos Processuais - I
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- Fase Postulatória: Petição Inicial - I
- Fase Postulatória: Petição Inicial - II
- Fase Postulatória: Audiência de Conciliação ou Mediação
- Fase Postulatória: Contestação - I
- Fase Postulatória: Contestação - II
- Fase Postulatória: Reconvenção e Outros comportamentos do Réu
- Fase Postulatória: Revelia
- Fase Ordinatória: Julgamento conforme o estado do processo
- Fase Instrutória: Provas - I
- Fase Instrutória: Provas - II
- Fase Instrutória: Provas - III
- Fase Instrutória: Audiência de Instrução e Julgamento
- Fase Decisória: Sentença e coisa julgada - I
- Fase Decisória: Sentença e coisa julgada - II
- Fase Decisória: Liquidação de Sentença
- Fase Decisória: Cumprimento de Sentença - I
- Fase Decisória: Cumprimento de Sentença - II
- Procedimentos Especiais - Ação de Consignação em Pagamento - I
- Procedimentos Especiais - Ação de Consignação em Pagamento - II
- Procedimentos Especiais - Ação de Consignação em Pagamento - III
- Procedimentos Especiais - Ações Possessórias - I
- Procedimentos Especiais - Ações Possessórias - II
- Procedimentos Especiais - Ações Possessórias - III
- Procedimentos Especiais - Ação Monitória - I
- Procedimentos Especiais - Ação Monitória - II
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - I
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - II
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - III
- Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas - I
- Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas - II
- Procedimentos Especiais: Ações de Família e Ação de Alimentos
- Procedimentos Especiais: Juizados Especiais - I
- Procedimentos Especiais: Juizados Especiais - II
- Teoria Geral da Execução - I
- Teoria Geral da Execução - II
- Espécies de Execução: Para Entrega de Coisa e de Não Fazer
- Espécies de Execução: Obrigação Fazer e Por Quantia Certa
- Espécies de Execução: Por Quantia Certa
- Espécies de Execução: Execução contra a Fazenda Pública e Execução de Alimentos
- Embargos, Suspensão e Extinção da Execução
- Teoria Geral dos Recursos - I
- Teoria Geral dos Recursos - II
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- Recurso Ordinário e Embargos de Divergência
- Recursos Especiais (REsp e RE)
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- Criminologia
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- Interpretação e integração da lei penal
- Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço - I
- Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço - II
- Classificação e espécies das infrações penais - I
- Classificação e espécies das infrações penais - II
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- Conflito aparente de normas
- Teoria do Crime - Introdução e Classificações
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- Princípios e Garantias do Processo Penal - II
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- Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
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- Inquérito Policial - II
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- Ação Civil Ex Delicto
- Competência Processual Penal - I
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- Questões e Processos Incidentes - II
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- Teoria da Prova - III
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- Membros da Justiça - II
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- Citações e Intimações - II
- Atos judiciais no processo penal
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- Procedimento comum sumaríssimo (Juizados especiais criminais) - II
- Procedimento comum sumaríssimo (Juizados especiais criminais) - III
- Procedimentos penais especiais na legislação extravagante - I
- Procedimentos penais especiais na legislação extravagante - II
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- Constitucionalismo e Classificação das Constituições - II
- Poder Constituinte
- Eficácia das Normas Constitucionais
- Espécies de Inconstitucionalidade
- Controle de Constitucionalidade no Brasil
- Controle de Constitucionalidade Difuso
- Controle de Constitucionalidade Concentrado
- ADI - Cabimento e Competência
- ADI - Legitimidade e Efeitos
- ADI e ADI Interventiva
- ADC - I
- ADC - II
- ADPF
- ADO
- Súmula Vinculante - I
- Súmula Vinculante - II
- Organização do Estado - I
- Organização do Estado - II
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- Organização do Estado - IV
- Poder Legislativo - I
- Poder Legislativo - II
- Poder Legislativo - III
- CPI
- Poder Executivo - I
- Poder Executivo - II
- Poder Judiciário - I
- Poder Judiciário - II
- Poder Judiciário - III
- Ministério Público - I
- Ministério Público - II
- Ministério Público - III
- Processo Legislativo - I
- Processo Legislativo - II
- Funções essenciais à justiça
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - I
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - II
- Direitos e Garantias Fundamentais - I
- Direitos e Garantias Fundamentais - II
- Direitos e Garantias Fundamentais - III
- Direitos e Garantias Fundamentais - IV
- Direitos e Garantias Fundamentais - V
- Direitos Sociais - I
- Direitos Sociais - II
- Direitos Sociais - III
- Direitos Sociais - IV
- Nacionalidade - I
- Nacionalidade - II
- Direitos Políticos - I
- Direitos Políticos - II
- Partidos Políticos
- Ordem Social - I
- Ordem Social - II
- Ordem Social - III
- Ordem Social - IV
- Ordem Econômica e Financeira
- Remédios Constitucionais - HC
- Remédios Constitucionais - MI
- Remédios Constitucionais - Habeas Data
- Remédios Constitucionais - MS
- Ação Popular e Ação Civil Pública - I
- Ação Popular e Ação Civil Pública - II
- Princípios do Direito Administrativo - I
- Princípios do Direito Administrativo - II
- Fontes do Direito Administrativo - I
- Fontes do Direito Administrativo - II
- Regime Jurídico Administrativo - I
- Regime Jurídico Administrativo - II
- Bens Públicos - I
- Bens Públicos - II
- Poderes Administrativos - I
- Poderes Administrativos - II
- Poderes Administrativos - III
- Atos Administrativos - I
- Atos Administrativos - II
- Atos Administrativos - III
- Organização da Administração - I
- Organização da Administração - II
- Organização da Administração - III
- Terceiro Setor - I
- Terceiro Setor - II
- Terceiro Setor - III
- Responsabilidade Civil do Estado - I
- Responsabilidade Civil do Estado - II
- Serviços públicos - I
- Serviços públicos - II
- Serviços públicos - III
- Serviços públicos - IV
- Agentes Públicos - I
- Agentes Públicos - II
- Agentes Públicos - III
- Agentes Públicos - IV
- Agentes Públicos - V
- Improbidade Administrativa - I
- Improbidade Administrativa - II
- Improbidade Administrativa - III
- Licitação - I
- Licitação - II
- Licitação - III
- Licitação - IV
- Contratos Administrativos I
- Contratos Administrativos II
- Contratos Administrativos - III
- Contratos Administrativos: Consórcio Público
- Intervenção do Estado na Propriedade - I
- Intervenção do Estado na Propriedade - II
- Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação
- Estatuto da Cidade
- Controle da Administração - I
- Controle da Administração - II
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - I
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - II
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - III
- Lei Anticorrupção - I
- Lei Anticorrupção - II
- Lei Anticorrupção - III
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
- Princípios Específicos do Direito do Trabalho
- Relação de Emprego
- Relação de Trabalho - I
- Relação de Trabalho - II
- Relação de Trabalho - III
- Sujeitos do Direito do Trabalho - I
- Sujeitos do Direito do Trabalho - II
- Sujeitos do Direito do Trabalho - III
- Sujeitos do Direito do Trabalho - IV
- Terceirização e Trabalho Temporário - I
- Terceirização e Trabalho Temporário - II
- Terceirização e Trabalho Temporário - III
- Terceirização e Trabalho Temporário - IV
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- Contrato de Trabalho - II
- Contrato de Trabalho - III
- Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho - I
- Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho - II
- Alteração do Contrato de Trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Extinção do Contrato de Trabalho - I
- Extinção do Contrato de Trabalho - II
- Extinção do Contrato de Trabalho - III
- Estabilidades Trabalhistas - I
- Estabilidades Trabalhistas - II
- Estabilidades Trabalhistas - III
- Duração do Trabalho - I
- Duração do Trabalho - II
- Duração do Trabalho - III
- Duração do Trabalho - IV
- Duração do Trabalho - V
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- Salário e Remuneração - I
- Salário e Remuneração - II
- Salário e Remuneração - III
- Salário e Remuneração - IV
- Salário e Remuneração - V
- Verbas Rescisórias e Cálculo Trabalhista I
- Verbas Rescisórias e Cálculo Trabalhista II
- FGTS - I
- FGTS - II
- FGTS - III
- Saúde e Segurança no Trabalho - I
- Saúde e Segurança no Trabalho - II
- Saúde e Segurança no Trabalho - III
- Saúde e Segurança no Trabalho - IV
- Responsabilidade Trabalhista
- Acidente do trabalho - I
- Acidente do trabalho - II
- Prescrição e Decadência
- Proteção ao Trabalho do Menor e da Mulher
- Direito Coletivo do Trabalho - I
- Direito Coletivo do Trabalho - II
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- Negociação Coletiva - I
- Negociação Coletiva - II
- Greve - I
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- Lei nº 14.020/2020
- Conceituação e Princípios do Processo do Trabalho
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- Competência da Justiça do Trabalho - I
- Competência da Justiça do Trabalho - II
- Partes e Procuradores
- Atos e Prazos Processuais
- Custas Processuais
- Honorários Advocatícios, Honorários Periciais e Justiça Gratuita
- Nulidades Processuais
- Petição Inicial
- Audiências - I
- Audiências - II
- Defesa do Reclamado - I
- Defesa do Reclamado - II
- Provas - I
- Provas - II
- Sentença e Coisa Julgada
- Procedimento sumário e sumaríssimo - I
- Procedimento sumário e sumaríssimo - II
- Recursos Trabalhistas - I
- Recursos Trabalhistas - II
- Recursos Trabalhistas - III
- Recursos Trabalhistas - IV
- Recursos Trabalhistas - V
- Recurso Adesivo e Reexame Necessário
- Liquidação de Sentença
- Execução - I
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- Dissídio Coletivo
- Procedimentos Especiais na justiça do trabalho - I
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- Teoria Geral do Direito Comercial
- Empresa e Empresário - I
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- Teoria Geral dos Contratos Empresariais - I
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- Contratos Empresariais em Espécie - I
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- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Classificação das Sociedades
- Elementos e Atos Constitutivos das Sociedades
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- Introdução à Recuperação e à Falência I
- Introdução à Recuperação e à Falência II
- Recuperação Judicial - I
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- Recuperação Extrajudicial
- Títulos de Crédito - I
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- Letra de Câmbio
- Exigibilidade do Crédito Cambiário
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- Propriedade Intelectual
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- Fontes do Direito Tributário - I
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- Financiamento do Estado e Fundamentos do Sistema Tributário Nacional
- Tributos e Espécies Tributárias
- Classificação e Função dos Tributos
- Competência Tributária
- Limitações ao Poder de Tributar - Princípios - I
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- Impostos Federais Extrafiscais - IPI, IE, II, IOF
- Impostos Federais - IR, ITR,
- Impostos Estaduais - ITCMD e IPVA
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- Impostos Municipais - IPTU, ITBI e ISS
- Repartição das receitas tributárias - I
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- Administração Tributária
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- Evolução Histórica dos Direitos Humanos
- Sistema Geral de Proteção Global
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
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- Constituição de 1988 e os Direitos Humanos
- O Brasil e os Tratados Internacionais
- LINDB - I
- LINDB - II
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- Competência Internacional do Estado
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- Utilitarismo e Moral: Bentham e Stuart Mill
- Immanuel Kant e a Moral Categórica
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