- OAB 1ª Fase
- Plano de Estudos - 60 Dias
- Introdução ao Direito do Consumidor
Introdução ao Direito do Consumidor
É evidente que vivemos em uma sociedade de consumo, em que há uma produção de bens e serviços em massa, com publicidade em larga escala em todos os setores do comércio. Nesse sentido, a sociedade de consumo foi sendo criada paulatinamente, e com a globalização cada vez maior, aquela tomou proporções incomensuráveis.
Dessa forma, cada vez mais as relações de fornecedores e consumidores se tornavam desiguais, havendo a necessidade da proteção legal específica do consumidor. As leis existentes antes da Constituição Federal de 1988 tratavam o consumidor e o fornecedor em patamares iguais, algo que não condizia com a realidade.
Diante disso, na Constituição Federal de 1988 foi estabelecido como direito fundamental a necessidade do Estado promover a defesa do consumidor, além de torna-la um dos princípios da ordem econômica. Além disso, obrigou o legislador ordinário a criar um Código de Defesa do Consumidor no prazo de 120 dias a contar a partir da promulgação da Carta Maior. Todavia, o prazo não foi cumprido, mas contribuiu para que o Congresso Nacional editasse a Lei Nº 8.078/90: o Código de Defesa do Consumidor.
Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC)
A Política Nacional das Relações de Consumo é abarcada nos artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, e possui como objetivo atender as necessidades dos consumidores, garantindo dignidade, saúde, segurança, proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, além da transparência e harmonia das relações de consumo.
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Princípios da Política Nacional das Relações de Consumo
A Política Nacional das Relações de Consumo possui alguns princípios que servirão como base para que seja cumprida a aplicação da lei.
Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor
O primeiro princípio é o expresso no artigo 4º, I; em que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e serve de base para todo o raciocínio em torno do Direito do Consumidor. Diante disso, o consumidor sempre será mais fraco que o fornecedor, sendo uma condição de fato.
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Princípio da Defesa do Consumidor pelo Estado (Intervenção Estatal)
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Sobre este princípio, destacam-se os seguintes pontos:
- Determina que o Estado deve agir nas relações de consumo com o objetivo de proteger a parte mais vulnerável (consumidor), através da legislação e das medidas administrativas possíveis.
- O Estado pode atuar diretamente, usando de seu poder de polícia, ou seja, através de ordens, proibições, apreensões, sanções e fiscalizações.
- O Estado pode atuar indiretamente, utilizando políticas governamentais de educação para o consumo ou incentivando a criação de entidades ou associações de proteção e defesa do consumidor.
- Está previsto também no artigo 5º, inciso XXXII e no artigo 170 da Constituição Federal
Princípio da Boa-Fé Objetiva e do Equilíbrio nas Relações
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
Este princípio busca harmonizar os interesses intrínsecos às relações de consumo, evitando que a proteção do consumidor seja um fator que impeça o desenvolvimento econômico. Fazendo com que o consumidor e o fornecedor ajam com a “boa-fé objetiva”, ou seja, manter uma relação de consumo afastada de atitudes de má-fé.
Princípio da Informação e Educação
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
Este princípio busca enaltecer a importância da educação e informação de fornecedores e consumidores, em relação aos seus direitos e deveres.
Princípio da Confiança
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
Este princípio busca incentivar os fornecedores a adquirirem um controle de qualidade eficiente, garantindo a segurança e satisfação dos consumidores, além de proporcionar meios de comunicação para resolver problemas.
Princípio do Combate ao Abuso
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
Busca evitar que consumidores sejam enganados por abusos no mercado de consumo, como a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.
Princípio da Eficiência dos Serviços Públicos
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Este princípio diz respeito à necessidade de fornecimento de serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Princípio do Estudo Constante das Modificações do Mercado de Consumo
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Este princípio busca que os estudos sobre os pontos de conflito encontrados no mercado de consumo sejam constantes, contribuindo para a divulgação de informações verídicas e para o fornecimento de serviços e produtos de qualidade.
Educação Financeira
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
Princípio inserido pela Lei 14.181/21 que trata da importância da informação e da educação financeira do consumidor, objetivando a prevenção e o combate ao endividamento.
Instrumentos do Poder Público
Para que a Política Nacional das Relações de Consumo possam ocorrer, o poder público possui alguns instrumentos que asseguram a aplicação dos princípios acima expostos.
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;
VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
Os incisos VI e VII são novidades trazidas pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21).
- Como se Preparar com o Trilhante
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- Conferência Nacional da Advocacia e Medalha Rui Barbosa
- Publicidade - I
- Publicidade - II
- Direitos e Deveres no CED - I
- Direitos e Deveres no CED - II
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- Pessoas Naturais - I
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- Extinção da Personalidade da Pessoa Natural
- Pessoas Jurídicas - I
- Pessoas Jurídicas - II
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- Negócio Jurídico - I
- Negócio Jurídico - II
- Prescrição e Decadência - I
- Prescrição e Decadência - II
- Teoria Geral Obrigações
- Fonte e Classificação das Obrigações
- Modalidades das Obrigações - I
- Modalidades das Obrigações - II
- Modalidades das Obrigações - III
- Transmissão das Obrigações - I
- Transmissão das Obrigações - II
- Extinção das Obrigações - I
- Extinção das Obrigações - II
- Inadimplemento
- Teoria Geral dos Contratos - I
- Teoria Geral dos Contratos - II
- Formação e Extinção dos Contratos - I
- Formação e Extinção dos Contratos - II
- Formação e Extinção dos Contratos - III
- Formação e Extinção dos Contratos - IV
- Contrato de Compra e Venda - I
- Contrato de Compra e Venda - II
- Contrato de Doação
- Empréstimo (Mútuo e Comodato)
- Contrato de Fiança
- Contrato de Locação de Imóveis - I
- Contrato de Locação de Imóveis - II
- Contrato de Mandato
- Contrato de Seguro
- Contrato de Prestação de Serviço
- Contrato de Transporte
- Outros Contratos em espécie
- Atos Unilaterais - I
- Atos Unilaterais - II
- Responsabilidade Civil - I
- Responsabilidade Civil - II
- Responsabilidade Civil - III
- Direitos Reais - Noções Gerais
- Propriedade - I
- Propriedade - II
- Aquisição de Propriedade Imóvel - I
- Aquisição de Propriedade Imóvel - II
- Aquisição de Propriedade Móvel
- Perda da Propriedade Móvel e Imóvel e Propriedade Resolúvel
- Direitos de Vizinhança
- Condomínio - I
- Condomínio - II
- Posse - I
- Posse - II
- Direitos Reais sobre Coisa Alheia - I
- Direitos Reais sobre Coisa Alheia - II
- Direitos Reais sobre Coisa Alheia - III
- Casamento - I
- Casamento - II
- Casamento - III
- Casamento - IV
- União Estável
- Regime de Bens - I
- Regime de Bens - II
- Parentesco
- Filiação e Reconhecimento de filhos
- Alimentos - I
- Alimentos - II
- Alimentos - III
- Alimentos - IV
- Tutela e Curatela - I
- Tutela e Curatela - II
- Tutela e Curatela - III
- Tomada de Decisão Apoiada
- Teoria Geral da Sucessão - I
- Teoria Geral da Sucessão - II
- Teoria Geral da Sucessão - III
- Sucessão Legítima - I
- Sucessão Legítima - II
- Sucessão Testamentária - I
- Sucessão Testamentária - II
- Inventário e Partilha
- LGPD - I
- LGPD - II
- Teoria Geral e Princípios do Processo
- Pressupostos processuais - I
- Pressupostos processuais - II
- Mediação - I
- Mediação - II
- Arbitragem - I
- Arbitragem - II
- Jurisdição e Competência - I
- Jurisdição e Competência - II
- Jurisdição e Competência - III
- Partes e Procuradores - I
- Partes e Procuradores - II
- Partes e Procuradores - III
- Juiz e Auxiliares da Justiça - I
- Juiz e Auxiliares da Justiça - II
- Juiz e Auxiliares da Justiça - III
- Litisconsórcio
- Intervenção de Terceiros - I
- Intervenção de Terceiros - II
- Atos Processuais - I
- Atos Processuais - II
- Atos Processuais - III
- Prazos Processuais
- Comunicação dos Atos Processuais - I
- Comunicação dos Atos Processuais - II
- Formação, Supensão e Extinção do Processo
- Tutela Provisória - I
- Tutela Provisória - II
- Procedimento Comum
- Fase Postulatória: Petição Inicial - I
- Fase Postulatória: Petição Inicial - II
- Fase Postulatória: Audiência de Conciliação ou Mediação
- Fase Postulatória: Contestação - I
- Fase Postulatória: Contestação - II
- Fase Postulatória: Reconvenção e Outros comportamentos do Réu
- Fase Postulatória: Revelia
- Fase Ordinatória: Julgamento conforme o estado do processo
- Fase Instrutória: Provas - I
- Fase Instrutória: Provas - II
- Fase Instrutória: Provas - III
- Fase Instrutória: Audiência de Instrução e Julgamento
- Fase Decisória: Sentença e coisa julgada - I
- Fase Decisória: Sentença e coisa julgada - II
- Fase Decisória: Liquidação de Sentença
- Fase Decisória: Cumprimento de Sentença - I
- Fase Decisória: Cumprimento de Sentença - II
- Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento - I
- Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento - II
- Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento - III
- Procedimentos Especiais: Ações Possessórias - I
- Procedimentos Especiais: Ações Possessórias - II
- Procedimentos Especiais: Ações Possessórias - III
- Procedimentos Especiais: Ação Monitória - I
- Procedimentos Especiais: Ação Monitória - II
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - I
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - II
- Procedimentos Especiais: Inventário e Partilha - III
- Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas - I
- Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas - II
- Procedimentos Especiais: Ações de Família e Ação de Alimentos
- Procedimentos Especiais: Juizados Especiais - I
- Procedimentos Especiais: Juizados Especiais - II
- Teoria Geral da Execução - I
- Teoria Geral da Execução - II
- Espécies de Execução: Para Entrega de Coisa e de Não Fazer
- Espécies de Execução: Obrigação Fazer e Por Quantia Certa
- Espécies de Execução: Por Quantia Certa
- Espécies de Execução: Execução contra a Fazenda Pública e Execução de Alimentos
- Embargos, Suspensão e Extinção da Execução
- Teoria Geral dos Recursos - I
- Teoria Geral dos Recursos - II
- Apelação
- Agravo de Instrumento e Agravo Interno
- Embargos de Declaração
- Recurso Ordinário e Embargos de Divergência
- Recursos Especiais (REsp e RE)
- Ação Rescisória
- Escolas Penais
- Criminologia
- Princípios Penais - I
- Princípios Penais - II
- Interpretação e integração da lei penal
- Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço - I
- Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço - II
- Classificação e espécies das infrações penais - I
- Classificação e espécies das infrações penais - II
- Classificação e espécies das infrações penais - III
- Conflito aparente de normas
- Teoria do Crime - Introdução e Classificações
- Teoria do Crime - Conduta, Resultado e Nexo Causal
- Teoria do Crime - Tipicidade
- Teoria do Crime - Crime Doloso e Culposo e Preterdoloso
- Teoria do Crime - Antijuridicidade : Estado de Necessidade e Legítima Defesa
- Teoria do Crime - Antijuridicidade : Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do Direito
- Teoria do Crime - Culpabilidade : Imputabilidade
- Teoria do Crime - Culpabilidade : Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa
- Teoria do Crime - Iter Criminis e Consumação
- Teoria do Crime - Tentativa
- Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz
- Arrependimento Posterior e Crime Impossível
- Teoria do Crime - Erro - I
- Teoria do Crime - Erro - II
- Concurso de Pessoas e Autoria Imediata - I
- Concurso de Pessoas e Autoria Imediata - II
- Teoria da Sanção Penal - Espécies de Penas
- Penas Privativas de Liberdade
- Regimes de Cumprimento de Pena - I
- Regimes de Cumprimento de Pena - II
- Penas Restritivas de Direitos
- Pena de Multa
- Dosimetria da Pena - I
- Dosimetria da Pena - II
- Dosimetria da Pena - III
- Concurso de Crimes - I
- Concurso de Crimes - II
- Concurso de Crimes - III
- Suspensão e Livramento Condicional - I
- Suspensão e Livramento Condicional - II
- Suspensão e Livramento Condicional - III
- Extinção da Punibilidade - I
- Extinção da Punibilidade - II
- Extinção da Punibilidade - III
- Efeitos da condenação e reabilitação - I
- Efeitos da condenação e reabilitação - II
- Sanção Penal e Medidas de Segurança - I
- Sanção Penal e Medidas de Segurança - II
- Sanção Penal e Medidas de Segurança - III
- Prescrição Penal - I
- Prescrição Penal - II
- Prescrição Penal - III
- Prescrição Penal - IV
- Crimes contra a pessoa - I
- Crimes contra a pessoa - II
- Crimes contra a pessoa - III
- Crimes contra a pessoa - IV
- Crimes contra a pessoa - V
- Crimes contra a pessoa - VI
- Crimes contra a pessoa - VII
- Crimes contra a pessoa - VIII
- Crimes contra a pessoa - IX
- Crimes contra o Patrimônio - I
- Crimes contra o Patrimônio - II
- Crimes contra o Patrimônio - III
- Crimes contra o Patrimônio - IV
- Crimes contra o Patrimônio - V
- Crimes contra o Patrimônio - VI
- Lei de Execução Penal - Progressão de Regime
- Crimes contra a Dignidade Sexual - I
- Crimes contra a Dignidade Sexual - II
- Crimes contra a Dignidade Sexual - III
- Crimes contra a Dignidade Sexual - IV
- Crimes contra a Dignidade Sexual - V
- Crimes contra a Administração - I
- Crimes contra a Administração - II
- Crimes contra a Administração - III
- Lei de crimes hediondos - I
- Lei de crimes hediondos - II
- Lei de crimes hediondos - III
- Lei de crimes hediondos - IV
- Lei de Tortura - I
- Lei de Tortura - II
- Lei Maria da Penha - I
- Lei Maria da Penha - II
- Lei do Jecrim - I
- Lei do Jecrim - II
- Lei do Jecrim - III
- Lei de Drogas - I
- Lei de Drogas - II
- Lei de Drogas - III
- Lei de Drogas - IV
- Crimes Ambientais - I
- Crimes Ambientais - II
- Crimes Ambientais - III
- Crimes de Trânsito - I
- Crimes de Trânsito - II
- Princípios e Garantias do Processo Penal - I
- Princípios e Garantias do Processo Penal - II
- Sistemas Processuais Penais - I
- Sistemas Processuais Penais - II
- Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
- Inquérito Policial - I
- Inquérito Policial - II
- Inquérito Policial - III
- Inquérito Policial - IV
- Ação Penal - I
- Ação Penal - II
- Ação Penal - III
- Ação Penal - IV
- Ação Civil Ex Delicto
- Competência Processual Penal - I
- Competência Processual Penal - II
- Competência Processual Penal - III
- Competência Processual Penal - IV
- Questões e Processos Incidentes - I
- Questões e Processos Incidentes - II
- Teoria da Prova - I
- Teoria da Prova - II
- Teoria da Prova - III
- Membros da Justiça - I
- Membros da Justiça - II
- Prisões - I
- Prisões - II
- Prisões - III
- Prisões - IV
- Citações e Intimações - I
- Citações e Intimações - II
- Atos Judiciais no Processo Penal
- Procedimento comum do CPP - I
- Procedimento comum do CPP - II
- Procedimento comum do CPP - III
- Procedimento Tribunal do júri - I
- Procedimento Tribunal do júri - II
- Procedimento Tribunal do júri - III
- Procedimento Tribunal do júri - IV
- Procedimento Tribunal do júri - V
- Procedimento Comum Sumaríssimo - I
- Procedimento Comum Sumaríssimo - II
- Procedimento Comum Sumaríssimo - III
- Procedimentos penais especiais na legislação extravagante - I
- Procedimentos penais especiais na legislação extravagante - II
- Recursos - I
- Recursos - II
- Recursos - III
- Recursos - IV
- Recursos - V
- Nulidades - I
- Nulidades - II
- Nulidades - III
- Nulidades - IV
- Constitucionalismo e Classificação das Constituições - I
- Constitucionalismo e Classificação das Constituições - II
- Poder Constituinte
- Eficácia das Normas Constitucionais
- Espécies de Inconstitucionalidade
- Controle de Constitucionalidade no Brasil
- Controle de Constitucionalidade Difuso
- Controle de Constitucionalidade Concentrado
- ADI - Cabimento e Competência
- ADI - Legitimidade e Efeitos
- ADI e ADI Interventiva
- ADC - I
- ADC - II
- ADPF
- ADO
- Súmula Vinculante - I
- Súmula Vinculante - II
- Organização do Estado - I
- Organização do Estado - II
- Organização do Estado - III
- Organização do Estado - IV
- Poder Legislativo - I
- Poder Legislativo - II
- Poder Legislativo - III
- CPI
- Poder Executivo - I
- Poder Executivo - II
- Poder Judiciário - I
- Poder Judiciário - II
- Poder Judiciário - III
- Ministério Público - I
- Ministério Público - II
- Ministério Público - III
- Processo Legislativo - I
- Processo Legislativo - II
- Funções essenciais à justiça
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - I
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - II
- Direitos e Garantias Fundamentais - I
- Direitos e Garantias Fundamentais - II
- Direitos e Garantias Fundamentais - III
- Direitos e Garantias Fundamentais - IV
- Direitos e Garantias Fundamentais - V
- Direitos Sociais - I
- Direitos Sociais - II
- Direitos Sociais - III
- Direitos Sociais - IV
- Nacionalidade - I
- Nacionalidade - II
- Direitos Políticos - I
- Direitos Políticos - II
- Partidos Políticos
- Ordem Social - I
- Ordem Social - II
- Ordem Social - III
- Ordem Social - IV
- Ordem Econômica e Financeira
- Remédios Constitucionais - HC
- Remédios Constitucionais - MI
- Remédios Constitucionais - Habeas Data
- Remédios Constitucionais - MS
- Ação Popular e Ação Civil Pública - I
- Ação Popular e Ação Civil Pública - II
- Princípios do Direito Administrativo - I
- Princípios do Direito Administrativo - II
- Fontes do Direito Administrativo - I
- Fontes do Direito Administrativo - II
- Regime Jurídico Administrativo - I
- Regime Jurídico Administrativo - II
- Bens Públicos - I
- Bens Públicos - II
- Poderes Administrativos - I
- Poderes Administrativos - II
- Poderes Administrativos - III
- Atos Administrativos - I
- Atos Administrativos - II
- Atos Administrativos - III
- Organização da Administração - I
- Organização da Administração - II
- Organização da Administração - III
- Terceiro Setor - I
- Terceiro Setor - II
- Terceiro Setor - III
- Responsabilidade Civil do Estado - I
- Responsabilidade Civil do Estado - II
- Serviços públicos - I
- Serviços públicos - II
- Serviços públicos - III
- Serviços públicos - IV
- Agentes Públicos - I
- Agentes Públicos - II
- Agentes Públicos - III
- Agentes Públicos - IV
- Agentes Públicos - V
- Improbidade Administrativa - I
- Improbidade Administrativa - II
- Improbidade Administrativa - III
- Licitação - I
- Licitação - II
- Licitação - III
- Licitação - IV
- Contratos Administrativos I
- Contratos Administrativos II
- Contratos Administrativos I
- Contratos Administrativos II
- Contratos Administrativos - III
- Contratos Administrativos: Consórcio Público
- Intervenção do Estado na Propriedade - I
- Intervenção do Estado na Propriedade - II
- Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação
- Estatuto da Cidade
- Controle da Administração - I
- Controle da Administração - II
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - I
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - II
- Abuso de autoridade (Lei 13.869) - III
- Lei Anticorrupção - I
- Lei Anticorrupção - II
- Lei Anticorrupção - III
- Fontes e Princípios do Direito do Trabalho
- Princípios Específicos do Direito do Trabalho
- Relação de Emprego
- Relação de Trabalho - I
- Relação de Trabalho - II
- Relação de Trabalho - III
- Sujeitos do Direito do Trabalho - I
- Sujeitos do Direito do Trabalho - II
- Sujeitos do Direito do Trabalho - III
- Sujeitos do Direito do Trabalho - IV
- Terceirização e Trabalho Temporário - I
- Terceirização e Trabalho Temporário - II
- Terceirização e Trabalho Temporário - III
- Terceirização e Trabalho Temporário - IV
- Contrato de Trabalho - I
- Contrato de Trabalho - II
- Contrato de Trabalho - III
- Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho - I
- Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho - II
- Alteração do Contrato de Trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Extinção do Contrato de Trabalho - I
- Extinção do Contrato de Trabalho - II
- Extinção do Contrato de Trabalho - III
- Estabilidades Trabalhistas - I
- Estabilidades Trabalhistas - II
- Estabilidades Trabalhistas - III
- Duração do Trabalho - I
- Duração do Trabalho - II
- Duração do Trabalho - III
- Duração do Trabalho - IV
- Duração do Trabalho - V
- Férias
- Salário e Remuneração - I
- Salário e Remuneração - II
- Salário e Remuneração - III
- Salário e Remuneração - IV
- Salário e Remuneração - V
- Verbas Rescisórias e Cálculo Trabalhista - I
- Verbas Rescisórias e Cálculo Trabalhista - II
- FGTS - I
- FGTS - II
- FGTS - III
- Saúde e Segurança no Trabalho - I
- Saúde e Segurança no Trabalho - II
- Saúde e Segurança no Trabalho - III
- Saúde e Segurança no Trabalho - IV
- Responsabilidade Trabalhista
- Acidente do trabalho - I
- Acidente do trabalho - II
- Prescrição e Decadência
- Proteção ao Trabalho do Menor e da Mulher
- Direito Coletivo do Trabalho - I
- Direito Coletivo do Trabalho - II
- Direito Coletivo do Trabalho - III
- Negociação Coletiva - I
- Negociação Coletiva - II
- Greve - I
- Greve - II
- Lei nº 14.020/2020
- Conceituação e Princípios do Processo do Trabalho
- Organização da Justiça do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho - I
- Competência da Justiça do Trabalho - II
- Partes e Procuradores
- Atos e Prazos Processuais
- Custas Processuais
- Honorários Advocatícios, Honorários Periciais e Justiça Gratuita
- Nulidades Processuais
- Petição Inicial
- Audiências - I
- Audiências - II
- Defesa do Reclamado - I
- Defesa do Reclamado - II
- Provas - I
- Provas - II
- Sentença e Coisa Julgada
- Procedimento sumário e sumaríssimo - I
- Procedimento sumário e sumaríssimo - II
- Recursos Trabalhistas - I
- Recursos Trabalhistas - II
- Recursos Trabalhistas - III
- Recursos Trabalhistas - IV
- Recursos Trabalhistas - V
- Recurso Adesivo e Reexame Necessário
- Liquidação de Sentença
- Execução - I
- Execução - II
- Execução - III
- Execução - IV
- Dissídio Coletivo
- Procedimentos Especiais na justiça do trabalho - I
- Procedimentos Especiais na justiça do trabalho - II
- Procedimentos Especiais na justiça do trabalho - III
- Teoria Geral do Direito Comercial
- Empresa e Empresário - I
- Empresa e Empresário - II
- Estabelecimento Empresarial
- Teoria Geral dos Contratos Empresariais - I
- Teoria Geral dos Contratos Empresariais - II
- Teoria Geral dos Contratos Empresariais - III
- Teoria Geral dos Contratos Empresariais - IV
- Contratos Empresariais em Espécie - I
- Contratos Empresariais em Espécie - II
- Contratos Empresariais em Espécie - III
- Contratos Empresariais em Espécie - IV
- Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
- Classificação das Sociedades
- Elementos e Atos Constitutivos das Sociedades
- Sociedade Limitada - I
- Sociedade Limitada - II
- Sociedade Limitada - III
- Sociedade Limitada - IV
- Sociedades Anônimas - I
- Sociedades Anônimas - II
- Sociedades Anônimas - III
- Sociedades Anônimas - IV
- Introdução à Recuperação e à Falência I
- Introdução à Recuperação e à Falência II
- Recuperação Judicial - I
- Recuperação Judicial - II
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