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- Introdução e Prisão em 2ª Instância
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- Introdução e Prisão em 2ª Instância
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- Competência e Presídios Federais
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- Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
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- Trabalho do Preso
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- Detração Penal e Progressão de Regime
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- Regressão de Regime, Livramento Condicional e Remição
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- Permissão de Saída e Saída Temporária
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