Princípios Fundamentais do Direito dos Contratos

Princípios fundamentais do direito dos contratos

Relatividade dos efeitos do contrato

Os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

Código Civil de 1916 prescrevia: “A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros”

Código de 2002: não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesses pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social.

As cláusulas gerais, por conterem normas de ordem pública, não se destinam a proteger unicamente os direitos individuais das partes, mas tutelar o interesse da coletividade, que deve prevalecer quando em conflito com aqueles.

Obrigatoriedade dos contratos

Também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções.

Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo.

Como foram as partes que escolheram os termos do ajuste e a ele se vincularam.

O princípio tem por fundamentos:

a) a necessidade de segurança nos negócios: deixaria de existir se os contratantes pudessem não cumprir a palavra

b) a intangibi​lidade ou imutabilidade do contrato: o acordo de vontades faz lei entre as partes, personificada pela máxima pacta sunt servanda.

A única limitação a esse princípio, dentro da concepção clássica, é o caso fortuito ou força maior, consignada no art. 393 e parágrafo único do Código Civil.

Onerosidade excessiva

Opõe-se ao princípio da obrigatoriedade, pois permite aos contraentes recorrerem ao Judiciário, para obterem alteração da convenção.

A obrigatoriedade no cumprimento de um contrato pressupõe a inalterabilidade da situação de fato, quando se sua elaboração, no entanto, modificar-se em razão de acontecimentos extraordinários (uma guerra, p. ex.), que tornem excessivamente oneroso para o devedor o seu adimplemento, poderá este requerer ao juiz que o isente da obrigação, parcial ou totalmente. Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão.

A teoria da imprevisão consiste, portanto, na possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato quando, por eventos imprevisíveis e extraordinários, a prestação de uma das partes tornar-se exageradamente onerosa.

Art. 478 do Código Civil: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

Art. 479 do Código Civil: “A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato”.

Art. 480 do mesmo diploma: “Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva”.

As modificações supervenientes que atingem o contrato podem ensejar pedido judicial de revisão do negócio jurídico. OBS: Não pode haver onerosidade excessiva pelo que corresponder ao risco normal do contrato.

Boa fé objetiva

Preceitua o art. 422 do Código Civil: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Boa fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade.

O princípio da boa-fé se biparte em boa-fé subjetiva, também chamada de concepção psicológica da boa-fé, e boa-fé objetiva, também denominada concepção ética da boa-fé.

A boa fé objetiva deixa de ser princípio geral de direito para transformar-se em cláusula geral, sendo, portanto, fonte de direito e de obrigações

Uma das principais funções do princípio da boa-fé é limitadora: veda ou pune o exercício de direito subjetivo quando se caracterizar abuso da posição jurídica.

A “teoria dos atos próprios”, ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte”. Ruy Rosado de Aguiar Júnior

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”

Ex: O credor que concordou, durante a execução do contrato de prestações periódicas, com o pagamento em lugar ou tempo diverso do convencionado não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato.

Suppressio, surrectio e tu quoque são conceitos correlatos à boa-fé objetiva, oriundos do direito comparado.

Suppressio: Um direito exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.

Surrectio: É a outra face da suppressio. Acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.

Tu quoque: Proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.

Código de Defesa do Consumidor: No Código de Defesa do Consumidor, a boa-fé é tratada como princípio a ser seguido para a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo (art. 4º, III) e como critério para definição da abusividade das cláusulas (art. 51, IV)

RESUMÃO:

  • Relatividade dos efeitos do contrato: não concebe mais o contrato apenas como instrumento de satisfação de interesses pessoais dos contraentes, mas lhe reconhece uma função social.
  • Obrigatoriedade dos contratos: quem realizar contrato válido e eficaz deve cumpri-lo.
  • Onerosidade excessiva: Com base nas cláusulas gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou a extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido para uma das partes, em detrimento da outra.
  • Boa fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade.
  • Venire contra factum proprium: Protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente.
  • Suppressio: Um direito exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé.
  • Surrectio: É a outra face da suppressio. Acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
  • Tu quoque: Proíbe que uma pessoa faça contra outra o que não faria contra si mesmo, consistindo em aplicação do mesmo princípio inspirador da exceptio non adimpleti contractus.