Introdução

Princípio do Contraditório

Princípio da Ampla Defesa

Princípios da Publicidade, Busca da Verdade e Juiz Natural

Princípio do Nemo Tenetur Se Detegere

Princípio do Nemo Tenetur Se Detegere e a Lei seca

Princípios do Devido Processo Legal e da Proporcionalidade

Respeito à Integridade Física do Preso

Princípio da Comunicação da Prisão

Assistência de advogado, identificação dos responsáveis pela prisão e relaxamento da prisão ilegal