Limitações ao Poder de Tributar

Princípios como direitos e garantias individuais

Princípio da Legalidade

Principio da Legalidade: Lei ordinária e Lei Complementar

Exceções ao principio da legalidade

Principio da Anterioridade: Anual e Nonagesimal

Exceções ao principio da anterioridade

Principio da Isonomia

Principio da Irretroatividade

Principio do Não Confisco

Principio da Capacidade Contributiva

Princípio da não limitação ao trafego de pessoas e bens

Outros Princípios Tributários

Outros Princípios - Reforma Tributária